Na última terça-feira (27), a Comissão de Educação do Senado deu um passo crucial ao aprovar o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, lei regulatória que visa trazer clareza e impulsionar o desenvolvimento da indústria de games no Brasil.

O texto aprovado introduz uma série de mudanças e avanços, abrangendo desde a definição dos jogos eletrônicos até benefícios fiscais cruciais para o setor.

Fortalecendo a indústria dos games no Brasil

O principal objetivo do marco é evitar confusões e estabelecer parâmetros claros para a indústria de jogos eletrônicos.

Assim, o texto vai promover, ao mesmo tempo, o fortalecimento da indústria cinematográfica e o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas a diversas áreas, como indústrias de base, bens de consumo e saúde.

Entre as alterações promovidas pelo Senado, destaca-se a retirada dos ‘fantasy games’ da regulamentação, pois tais modelos foram regulamentados antes junto às apostas esportivas.

Além disso, uma mudança significativa é a permissão para o uso de jogos como ferramentas educacionais e terapêuticas para crianças e adolescentes, reconhecendo o potencial positivo do meio interativo.

Plenário do Senado – Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado/Reprodução

O texto agora seguirá para votação no plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Durante a revisão na Comissão de Educação, foram realizadas modificações para atender demandas do setor e do Ministério da Fazenda, com ênfase em pontos-chave para impulsionar a indústria de jogos eletrônicos no país.

Um destaque notável é a possibilidade de captação de recursos de programas de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual e Lei Rouanet, por estúdios de desenvolvimento de games.

Essa medida é considerada fundamental, especialmente para os pequenos desenvolvedores, que muitas vezes enfrentam desafios financeiros ao executar os próprios projetos.

Além disso, o texto posiciona a produção de games como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, tornando as empresas do setor elegíveis para os benefícios fiscais da Lei do Bem.

Tal legislação oferece incentivos significativos, como o abatimento de até 80% do montante investido no desenvolvimento de jogos na base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Outra vitória para a indústria é a simplificação do processo de importação dos ‘dev kits’, conjuntos essenciais para o desenvolvimento de jogos, pelo governo brasileiro.

No entanto, a proposta ressalta a importância de observar a regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na área de pesquisa e inovação tecnológica.

Em suma, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos representa um avanço significativo para a indústria, trazendo consigo não apenas uma regulamentação mais clara, mas também benefícios fiscais essenciais e o reconhecimento do potencial educacional e terapêutico dos jogos eletrônicos.

Resta agora aguardar a aprovação final e a implementação de tais mudanças que prometem impulsionar a indústria de games no Brasil.

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O Senado ratificou, no dia (19) terça-feira, o Projeto de Lei n.º 5.497 de 2019, que restabelece a cota de exibição para filmes brasileiros nos cinemas do país.

A medida, que reinstitui a ‘cota de tela’ expirada em 2021, após vinte anos desde sua estipulação pela Medida Provisória n.º 2.228-1 de 2001, foi aprovada e agora segue para sanção presidencial.

A cota de tela exige que salas de cinema e espaços de exibição comercial reservem um número mínimo de sessões para obras cinematográficas brasileiras.

Uma renovação cultural

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), estabelece que os detalhes sobre a quantidade exigida de sessões e a diversidade de títulos serão anualmente determinados por decretos do Executivo.

Humberto Costa, relator do projeto, defendeu a aprovação em reunião – Imagem: Roque de Sá/Agência Senado/Reprodução

Em casos de descumprimento por erro técnico, serão aplicadas advertências e multas equivalentes a 5% da receita bruta diária média da empresa cinematográfica.

O texto atualizado do projeto busca ampliar o escopo de avaliadores para a definição de regras. Além de produtores, distribuidores e exibidores, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) também será consultada e encarregada da administração e controle das normas definidas. O objetivo é promover a valorização da cultura nacional e incentivar a indústria cinematográfica interna do Brasil.

O senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, destaca que a cota de tela é um instrumento pioneiro para fomentar a produção cinematográfica doméstica.

A aprovação na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) em 13 de dezembro, com urgência requerida, antecedeu a aprovação do Senado Federal.

Inicialmente arquivado pelo plenário, o projeto foi reconsiderado por se relacionar a um tema correlato ao projeto relatado por Humberto Costa.

A iniciativa alinha-se à prorrogação da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga até 2038, determinada pelo Projeto de Lei n.º 3.696 de 2023, aprovado em agosto pela CCDD e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

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O Senado Federal está prestes a tomar uma decisão de grande relevância para a indústria de jogos eletrônicos do Brasil, incluindo os chamados “fantasy games“.

O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, busca estabelecer um marco regulatório para esse setor, a fim de eliminar a necessidade de autorização governamental para o desenvolvimento e a disponibilização desses jogos no mercado. A votação foi adiada para revisão do projeto e está sob a relatoria do senador Irajá (PSD-TO).

Foto: Pexels/Reprodução

O que são os fantasy games?

Os fantasy games, também conhecidos como jogos de fantasia, são jogos eletrônicos que permitem aos jogadores formar equipes virtuais compostas por atletas que participam de competições reais.

Os pontos são obtidos com base no desempenho desses atletas em eventos esportivos reais. Um exemplo popular de fantasy game é o Cartola, um jogo da Rede Globo focado no Campeonato Brasileiro.

Esses jogos têm ganhado popularidade nos últimos anos, proporcionando uma experiência interativa e emocionante aos fãs de esportes.

Detalhes do projeto em discussão

O projeto em debate define os jogos de fantasia da seguinte forma:

• são disputas que ocorrem em ambiente virtual, com base no desempenho de atletas em eventos esportivos reais;

• nas competições, os participantes formam equipes virtuais, e o desempenho dessas equipes depende principalmente do conhecimento, da estratégia e das habilidades dos jogadores;

• as regras dos jogos de fantasia são preestabelecidas, incluindo questões relacionadas a eventuais prêmios;

• o valor dos prêmios não está relacionado à quantidade de participantes ou à arrecadação de taxas de inscrição;

• os resultados desses jogos não são determinados por placares ou pelo desempenho individual de um único atleta ou equipe na competição real;

• os jogos de fantasia terão liberdade para fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. A classificação indicativa será proposta pelo governo.

Polêmicas em torno dos jogos de fantasia

Uma das principais polêmicas em torno desse projeto está relacionada à inclusão dos jogos de fantasia e aos receios de que eles possam abrir brechas para apostas disfarçadas em forma de videogames.

No entanto, o projeto é claro ao afirmar que esses jogos não serão considerados máquinas caça-níqueis ou outros jogos de azar.

Duas associações importantes expressaram suas opiniões sobre o projeto. A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames) levantou questões significativas, afirmando que o projeto “[…] ignora necessidades fundamentais dos profissionais e empresas do setor”.

O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, destacou a preocupação com o potencial de exposição de crianças e adolescentes a práticas de apostas em dinheiro.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) argumentou que os jogos de fantasia e as apostas esportivas são modalidades com enquadramentos jurídicos distintos.

Para a ABFS, nos jogos de azar, a sorte desempenha um papel predominante, enquanto nos fantasy sports o conhecimento e as habilidades dos jogadores são fundamentais na definição dos resultados.

Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, a ABFS estima que a indústria de jogos eletrônicos, incluindo os fantasy games, poderá gerar mais de 30 mil novos empregos até 2026. Isso destaca o potencial de crescimento econômico significativo que essa regulamentação pode trazer para o Brasil.

O futuro dos jogos eletrônicos no Brasil

A decisão ainda não foi tomada pelo Senado Federal. Enquanto o projeto busca criar um ambiente regulatório mais flexível para os jogos de fantasia, ele também levanta preocupações sobre possíveis riscos e exposição ao jogo de azar.

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No último dia 03, foi divulgado o Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que propõe a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto foi apresentado ao Senado Federal, sendo resultado de mais de 250 dias de debates públicos e técnicos.

Quem conduziu os debates foi uma Comissão de Juristas, na tentativa de entender ainda melhor como é o funcionamento dessas ferramentas.

O projeto tem dois objetivos principais: estabelecer direitos do cidadão afetado pela tecnologia, além da criação de ferramentas que possam fiscalizar e supervisionar as inteligências artificiais. Quem apresentou o documento foi o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.

Quais são as explicações dadas no documento?

No documento publicado pela Comissão de Juristas, eles afirmam que reconhecer desenvolvimento e a popularização das tecnologias de inteligência artificial. Além disso, sabem como isso revoluciona diversas áreas de atividades humanas.

O documento ainda diz que a comissão sabe que as IAs provocarão mudanças sociais e econômicas ainda mais profundas.

Rodrigo Pacheco explica que os agentes econômicos, desenvolvedores e utilizadores da tecnologia poderão ser incentivados a uma “atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”. Tudo pensando em quem fará o uso dessas ferramentas, que evoluem a cada dia mais.

A ideia do PL é definir alguns fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e funcionamento de inteligências artificiais. Além disso, é importante proteger os usuários, evitando que eles se coloquem em risco ao usar a ferramenta.

Isso porque muitos especialistas acreditam no risco elas podem oferecer, como, por exemplo, o fato da IA ser usada para comprometer a segurança e saúde do usuário. E é isso que o projeto de lei quer evitar!

Entre os pontos citados para conseguir evitar riscos ao usuário estão ainda: transparência, segurança cibernética e indiscriminação. No momento, o projeto de lei das IAs segue em tramitação.

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