Atenção, trabalhador! Saiba até quando seu 13º salário deve ser pago

Novembro marca a contagem regressiva para o recebimento do tão aguardado 13º salário pelos trabalhadores que têm carteira assinada.

Em razão disso, conhecer os prazos e direitos sobre esse benefício é fundamental para garantir o devido cumprimento da legislação e evitar possíveis prejuízos financeiros.

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Até quando o 13º salário deve ser pago?

A legislação trabalhista estabelece regras bem-estabelecidas sobre o pagamento do 13º salário, que pode ser dividido em duas parcelas ao longo do ano ou pago em cota única.

O prazo para o depósito da primeira parcela vai de 1º de fevereiro a 30 de novembro, enquanto a segunda deve ser depositada até o dia 20 de dezembro.

A primeira metade corresponde a 50% do salário do trabalhador e pode ser antecipada, especialmente se o colaborador usufruir de férias remuneradas.

Já a segunda parcela pode sofrer descontos relativos ao Imposto de Renda, INSS e pensão alimentícia, se aplicável.

É crucial que o empregador respeite os prazos estabelecidos, mesmo que não sejam no mesmo dia para todos os funcionários.

Caso a data final coincida com um domingo ou feriado, o depósito deve ser antecipado.

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O que fazer caso o 13º atrase?

Caso a empresa atrasar o depósito do 13º salário, existem medidas e direitos que o trabalhador pode acionar para assegurar seus pagamentos.

A legislação atual prevê que o atraso pode resultar em multas para a empresa, sendo de R$ 170,25 por trabalhador, dobrada em caso de reincidência.

Os funcionários afetados pelo atraso devem notificar imediatamente o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para cobrar os valores devidos.

Se não houver solução pela própria empresa, existem opções como denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou através deste portal oficial.

O sindicato da categoria profissional também pode ser uma fonte de apoio para formalizar a denúncia.

Em casos extremos, se o impasse persistir, é possível buscar assistência jurídica para reivindicar os valores devidos por meio de uma ação trabalhista.

Conhecer os prazos e direitos é essencial para garantir o recebimento correto do 13º salário, uma importante gratificação natalina assegurada pela legislação trabalhista.

Estar preparado para tomar medidas em caso de descumprimento por parte do empregador é fundamental.