Especialistas acendem alerta após aprovação do Marco da Inteligência Artificial
Críticos ao projeto de lei debatem questões sobre a falta de regulamentação da IA e seus impactos.
No dia 29 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal de Inteligência Artificial, um projeto de lei (PL) que visa regulamentar o uso de sistemas de IA no Brasil.
No entanto, a aprovação do PL não foi unânime entre os especialistas, que levantaram críticas em relação à falta de discussão aprofundada, insegurança jurídica e a influência de bigtechs no processo.
Controvérsias em torno do PL
O projeto de lei, apresentado inicialmente pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e posteriormente modificado pela relatora deputada Luiza Canziani (PTB-PR), define princípios a serem seguidos por entidades públicas e privadas que utilizam tecnologias inteligentes, como machine learning.
Uma das críticas mais expressivas vem do diretor e fundador do instituto Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, que apontou a falta de participação pública na elaboração do texto.
Bioni ressaltou a ausência de audiências públicas e de consulta popular durante a tramitação do projeto, o que, segundo ele, compromete a transparência e a legitimidade do marco da IA.
Além disso, o especialista alertou para a falta de mecanismos de ‘accountability‘, ou seja, de alocação de direitos dos cidadãos e deveres do Poder Público e das empresas que desenvolvem soluções em IA.
Câmara dos deputados em sessão – Imagem: Pablo Valadares/Reprodução
Outro ponto de crítica foi o Artigo 6º do projeto, que estabelece que a responsabilidade civil por danos causados pela IA deve ser de caráter subjetivo, tornando mais difícil a comprovação da culpa em casos de prejuízo.
Para Christian Perrone, do ITS Rio, a falta de profundidade na discussão do tema e a pressa em aprovar o marco podem gerar insegurança jurídica e debates futuros.
Além disso, especula-se que a aprovação rápida do projeto na Câmara dos Deputados e o placar expressivo a favor (413 votos a 15) foram influenciados por grandes empresas de tecnologia, como Google e Facebook.
Em contrapartida, o advogado Ricardo Freitas Silveira vê o marco da IA como um avanço importante para o Brasil, colocando o país em conformidade com diretrizes da OCDE e garantindo segurança jurídica para investimentos.
No entanto, as críticas dos especialistas apontam para a necessidade de um debate mais amplo e transparente sobre o uso e regulamentação da inteligência artificial no país.
Ainda resta a aprovação do Senado Federal para que o Marco Legal de IA se torne efetivo e possa gerar impactos reais no setor de tecnologia no Brasil.
