Não serão taxadas? Compras de até R$ 50 têm novas regras; veja o que muda

A partir do dia 1º de agosto, será integrada uma nova regulamentação que estabelece uma isenção de impostos para certos consumidores que desejam fazer compras pela internet de forma internacional. Essa isenção se aplicará especificamente aos consumidores cujo valor total das compras seja inferior a US$ 50.

Essa medida visa proporcionar um estímulo ao comércio eletrônico internacional e facilitar o acesso dos consumidores a produtos provenientes de outros países, incentivando o desenvolvimento do mercado global.

Ao permitir que as compras abaixo desse valor sejam isentas de impostos, busca-se reduzir os custos envolvidos nesse tipo de transação, tornando-as mais acessíveis e atraentes para os consumidores.

Foto: TecMundo/Reprodução

Como funcionará?

Segundo as novas diretrizes, os consumidores serão isentos de impostos para compras de valores inferiores a US$ 50, desde que as empresas vendedoras estejam devidamente enquadradas no sistema de recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços. Para que as empresas estejam isentas da tributação, é necessário que estejam em conformidade com as obrigações fiscais estaduais e tenham aderido ao sistema Remessa Conforme.

Esse programa foi desenvolvido com o objetivo de garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais estaduais relacionadas ao recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por meio da participação nesse programa, as empresas que fazem vendas internacionais ficam isentas de tributação adicional e logo não irão atribuir este valor ao consumidor.  

Mais regras

Para além das regras mencionadas acima, existem alguns adendos adicionais que as empresas devem seguir no contexto da isenção de impostos para compras internacionais abaixo de US$ 50.

Repasse dos impostos cobrados:

As empresas são responsáveis ​​por realizar o repasse dos impostos devidos às autoridades fiscais competentes. Essa medida assegura que os tributos sejam devidamente recolhidos e contribuam para a regularidade fiscal das operações comerciais.

Informações diferenciadas para o consumidor:

As empresas devem fornecer informações claras e discriminadas ao consumidor sobre os valores dos impostos, taxas e outras despesas relacionadas à compra internacional.

Essa transparência permite que o consumidor compreenda o custo total da transação e evite surpresas.

Identificação visível no pacote:

Ao enviar o pacote ao consumidor, a empresa deve garantir que sua marca e nome estejam claramente identificados no campo do remetente. Essa medida visa fornecer transparência e facilitar a rastreabilidade das remessas, garantindo uma identificação adequada do remetente.

Combate ao descaminho e contrabando:

As empresas têm a responsabilidade de colaborar no combate a práticas ilegais, como descaminho e contrabando.

Devem adotar medidas para garantir que os produtos enviados estejam em conformidade com a legislação aduaneira, evitando a exclusão de mercadorias ilegais ou não declaradas.