Senado avança: cota para conteúdo nacional em streaming é aprovada em Comissão
Projeto que impõe cotas e tributação para plataformas de streaming e compartilhamento audiovisual segue para nova votação antes de ir à Câmara.
Uma decisão crucial marcou a última quarta-feira (22) no Senado, quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, o projeto que estabelece uma cota de conteúdo nacional nos serviços de streaming.
Com uma votação de 24 a 0, o projeto avançou sem a necessidade de passar pelo plenário. Ele seguiu em caráter terminativo para uma nova votação na mesma comissão antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Incentivo às produções nacionais
Além da imposição da cota de conteúdo nacional, o projeto inclui a autorização para a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre as plataformas.
Essa cobrança poderá atingir até 3% da receita bruta das plataformas, estipulada como o valor mínimo pelo governo.
A abrangência da regulamentação vai além dos serviços tradicionais de streaming, alcançando plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, como o YouTube e o TikTok.
A regulamentação também abrange as plataformas que oferecem canais de televisão online e os chamados canais FAST, financiados por assinaturas ou publicidade.
Imagem: Globoplay/Reprodução
O projeto propõe uma tributação escalonada, isentando empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000.
As que faturam entre esse valor e R$ 96 milhões serão tributadas com uma alíquota de 1,5%, enquanto as gigantes com faturamento superior a R$ 96 milhões sofrerão uma tributação de 3%.
Para operar no país, as empresas precisarão ser credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
A regulamentação estabelece um prazo de até 180 dias após o início da oferta do serviço no mercado brasileiro para que os serviços de streaming solicitem o credenciamento.
A Ancine será responsável pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das cotas estabelecidas e do pagamento da Condecine.
Essa medida visa promover a produção e exibição de conteúdo nacional, fomentando a indústria audiovisual brasileira.
A aprovação desse projeto representa um marco nas regulamentações do setor de entretenimento digital no país, acendendo debates sobre os impactos econômicos e culturais dessa imposição de cotas e tributos para as plataformas de streaming e compartilhamento audiovisual.
