Regulação das bets: Conar estipula regras para anúncios de sites de aposta

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) chegou a um texto final sobre as regras para propagandas de sites de apostas no Brasil.

O chamado “Anexo X” foi divulgado pelo órgão no último dia 29 de dezembro e começa a valer a partir de 31 de janeiro deste ano.

A partir de agora, o Conar possui um conjunto de regras, fundamentadas em referências internacionais, para melhorar a comunicação no setor de apostas. A ideia é atingir um ponto comum, baseado na responsabilidade social das divulgações.

O texto foi composto a partir de quatro princípios básicos, são eles:

1. Princípio da identificação publicitária;

2. Princípio da apresentação verdadeira e informação;

3. Princípio da proteção a crianças e adolescentes;

4. Princípio da responsabilidade social e jogo responsável.

Vamos detalhar cada um deles nas linhas abaixo. Acompanhe!

Setor de apostas no Brasil agora tem regras previstas pelo Conar – Foto: Internet/Reprodução

1. Princípio da identificação publicitária

Também presente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o primeiro enfatiza a importância da transparência sobre a natureza comercial e a identificação do responsável pela oferta.

Da mesma forma, é preciso disponibilizar a autorização da outorgada para dar ao consumidor a possibilidade de checagem e confirmação da regularidade da oferta.

2. Princípio da apresentação verdadeira e informação

O segundo foca em detalhar regras de apresentação sobre a natureza e os resultados possíveis da atividade divulgada. Isso é crucial para que os consumidores tomem decisões bem fundamentadas e não sejam levados ao erro.

Fica proibido, nesse caso, promessas de ganhos e resultados certos, assim como a difusão de informações enganosas ou falsas sobre a possibilidade de ganho em apostas e sobre o risco envolvido.

3. Princípio da proteção a crianças e adolescentes

Uma série de restrições de conteúdo e direcionamento da publicidade foi aplicada, a fim de visar a proteção dos menores de 18 anos. Entre elas:

• Inserção do símbolo “18+” ou aviso de “Proibido para menores de 18 anos”;

• Vedação do uso de elementos que fazem alusão ao universo infanto-juvenil ou que possam despertar o interesse desse público;

• Emprego de ferramentas de seleção etária para os perfis das marcas;

• Proibida a presença de menores nos anúncios publicitários. Só podem participar modelos acima de 21 anos.

As divulgações em redes sociais devem corresponder a essas regras, e com um adendo: os influenciadores contratados para divulgar devem ter, entre os seguidores, uma audiência majoritariamente adulta.

4. Princípios de responsabilidade social e jogo responsável

As regras preveem também os possíveis impactos financeiros e psicológicos que podem ser ocasionados pelo tipo de oferta anunciado.

Diante disso, não é permitido qualquer estímulo ao exagero ou à conduta irresponsável na prática de apostas.

Para elaborar o documento, o Conar consultou autoridades do Ministério da Fazenda, entidades signatárias dos convênios e fundadoras e cofundadoras do Conselho.

“Nossa proposta de regras serve ao propósito central de melhorar o ambiente de comunicação comercial do segmento de apostas por quota fixa, contribuindo com os compromissos de respeito aos direitos do consumidor e de publicidade socialmente responsável”, afirma Sérgio Pompilio, um dos integrantes do grupo de trabalho.