Redes de fast-food podem ser multadas por recusarem pagamento em dinheiro
Advogado aponta ilegalidade na prática de aceitar apenas cartões de crédito, débito ou aplicativos como forma de pagamento.
A recusa do pagamento em dinheiro, por redes de fast-food na região do ABC Paulista, levantou uma controvérsia legal e ameaça de multas para os estabelecimentos.
Com clientes direcionados para totens de autoatendimento e orientados a realizar pedidos através de aplicativos, a prática tem gerado questionamentos legais e preocupações com a exclusão de parte da clientela.
A prática e as implicações legais
O advogado especialista em direito do consumidor, Victor Paulo Ramuno, alerta que tal prática em estabelecimentos comerciais é algo ilegal, conforme a legislação vigente.
Segundo Ramuno, isso viola o artigo 43 da lei de contravenções penais e o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que garantem o direito do consumidor de pagar em espécie.
McDonald’s é uma das redes que têm se recusado a receber dinheiro – Imagem: McDonald’s/Reprodução
A decisão das marcas de fast-food de recusar dinheiro exclui uma parcela significativa de clientes, especialmente idosos e pessoas não familiarizadas com tecnologias de pagamento digital.
Ramuno aponta que tal atitude pode ser considerada segregação de clientes e infringe o Código de Defesa do Consumidor.
O posicionamento das redes de fast-food diverge. O McDonald’s negou a desativação de caixas e afirmou que os balcões de atendimento estão em pleno funcionamento.
A empresa ainda alega que oferece diversas opções de atendimento, inclusive a interação com embaixadores da experiência para auxiliar os clientes nos totens e no aplicativo da marca.
Já o Burger King mencionou que a recusa de dinheiro é um caso isolado e todas as suas lojas aceitam todas as formas de pagamento, inclusive dinheiro.
A marca reforça o compromisso de direcionar os consumidores para os caixas no balcão, se necessário, e a política de aceitação variada de pagamentos.
A discussão permanece em torno da legalidade e da inclusão de consumidores, enquanto as redes buscam equilibrar a conveniência dos pagamentos digitais com a acessibilidade ao serviço para todos os perfis de clientes.
