Por lei, Apple terá de vender iPhones com carregador no Brasil
Justificativa da empresa de não vender dispositivos com carregadores como um método de ajudar o meio ambiente não foi aceita pela Justiça.
Uma multa de R$ 100 milhões foi decretada em primeira instância pela Justiça de São Paulo para a Apple, empresa popularmente conhecida por comercializar iPhones. A razão do decreto é devido à comercialização de celulares sem a presença de carregador.
Junto à decisão da Justiça de São Paulo, a Apple terá de começar a vender seus smartphones com a presença do carregador. O valor em questão cobrado na multa diz respeito ao dano causado pela falta de carregador do produto. Essa quantia passará a ser encaminhada para o fundo de proteção dos direitos dos consumidores.
Conforme o advogado Nelson Wilians, responsável por representar a Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC) no caso, “a ação civil pública foi ajuizada em virtude da prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada ‘às avessas’”.
O decreto feito pela Justiça de São Paulo pode ser encontrado, de forma descrita, em uma publicação realizada pelo juiz Caramuru Afonso, que pertence à 18ª Vara Cível do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Você pode ler parte da determinação logo abaixo:
“Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia aos seus novos clientes.”
Para o juiz Caramuru Afonso, a justificativa da empresa, isto é, a de não vender seus dispositivos com carregadores por este ser um método de ajudar o meio ambiente, não foi válida, mas, sim, considerada uma prática abusiva. Acerca disso, o juiz Afonso relata:
“Ao se invocar a defesa do meio ambiente para tal medida, [a Apple] demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores.”
Até o presente momento, a Apple ainda não se manifestou. Contudo, continuaremos aguardando mais informações relacionadas à decisão da Justiça de São Paulo.
