Decisão judicial impede estorno a consumidores prejudicados pela 123milhas

Uma recente decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte trouxe alívio para a empresa 123milhas, que está em processo de recuperação judicial.

A juíza Cláudia Helena Batista determinou a suspensão dos estornos solicitados por consumidores que não receberam os serviços contratados antes de a empresa entrar em recuperação judicial.

O que isso significa para os consumidores?

A decisão da juíza significa que as operadoras de cartão de crédito devem interromper os estornos de pagamento pedidos por consumidores que enfrentaram problemas com a 123milhas antes de a empresa entrar em recuperação judicial.

Imagem: Luis Lima/Reprodução

Segundo a juíza, esses valores serão tratados no plano de recuperação judicial da empresa, que atualmente está suspenso. A juíza baseou sua decisão no “princípio da paridade entre os credores,” argumentando que muitos pedidos de estorno foram feitos de forma irregular.

No entanto, a juíza negou um pedido da 123milhas que visava obrigar hotéis e agentes de intermediação de passagens a cumprirem os contratos. Ela afirmou que essa medida afetaria “diversos fornecedores e terceiros interessados” e que cada contrato deve ser considerado individualmente.

A decisão judicial prevê uma mediação envolvendo o Ministério da Justiça, o Banco do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para discutir o que foi determinado pela juíza.

O processo de recuperação judicial da 123milhas permanece suspenso, mas a juíza justificou que a mesma decisão de suspensão determinou que “tutelas urgentes pendentes deveriam ser examinadas”.

Contexto

A 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial em agosto, abrangendo as empresas HotMilhas, Novum e, posteriormente, a MaxMilhas foi incorporada.

A empresa alega uma dívida de pelo menos R$ 2,308 bilhões, mas o valor pode ser alterado após a verificação de créditos pelo administrador judicial. A recuperação judicial da MaxMilhas, com dívidas declaradas em R$ 226 milhões, não foi incluída no pedido inicial.

A recuperação judicial da 123milhas havia sido suspensa em setembro a pedido do Banco do Brasil, um dos credores, devido à falta de documentação necessária para o processo. O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil não fizeram comentários até o momento.