ATENÇÃO: se você estacionar neste local, poderá ser multado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece punição com multa para quem estaciona em locais irregulares, como as vagas reservadas para pessoas com deficiências (PcD) ou mobilidade reduzida.

Uma questão que passa ilesa pela legislação e é recorrente no trânsito é o estacionamento em pontos de acesso ou rampas nas calçadas, também cruciais para garantir a acessibilidade.

Apesar das várias especificações da lei, esse tipo de caso, por mais comum que seja, passa despercebido. Mas tudo pode mudar, caso um projeto de lei (PL) em vigor na Câmara dos Deputados seja aprovado.

Proposta em vigor na Câmara

Estacionar o carro na rua exige atenção do motorista, e está sob pena de multa e pontos na carteira – Foto: Reprodução

O PL nº 4937/2020, de autoria do então deputado Diego Tavares (PP-PB), já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser direcionado ao plenário.

A proposta prevê multa para quem estacionar em pontos de acesso ou rampa nas calçadas e estipula que o veículo poderá ser guinchado.

Ou seja: se aprovado, essa ação muito comum se tornará uma impunidade. Assim, tem tudo para acabar.

De acordo com o texto, o valor arrecadado com as multas será revertido para obras e projetos de acessibilidade.

O relator do projeto na CCJ, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), acredita na aprovação da medida. Para ele, ela terá efeito positivo nas finanças públicas.

Vale lembrar que hoje os recursos arrecadados com infrações de trânsito são revertidos, geralmente, para manutenção de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, educação e fiscalização. A mudança de direcionamento do dinheiro será uma novidade.

Regras atuais do Código de Trânsito

Conforme o CTB, a punição sugerida no PL só existe para carros estacionados em faixas de pedestre e guias rebaixadas de entrada e saída de veículos.

Já no caso de vagas para PcDs, automóveis sem a devida identificação são punidos com infração gravíssima, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista e multa de R$ 293,47.

Se o ato ilegal for cometido em estacionamentos privados, como shoppings e supermercados, fica a cargo da administração local a comunicação da autoridade de trânsito responsável por aplicar multas.