Bets: com regulamentação, o que muda no cenário das apostas online?
Portaria com normas e diretrizes para apostas online foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no final de outubro (27/10).
Na sexta-feira (27/10), o governo federal brasileiro tomou medidas significativas para regulamentar o mercado de apostas online, popularmente conhecido como “bets“.
Com uma série de normas e diretrizes, uma portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), representando um importante marco para a regulamentação dessas operações por parte de empresas de apostas online.
Tal regulamentação visa promover a integridade e a legalidade das atividades desse mercado, bem como prevenir possíveis fraudes.
Bets: o que muda com a regulamentação?
Até o momento, o governo decidiu não estabelecer um limite no número de autorizações para a operação de empresas de apostas online. O objetivo central é criar um ambiente de competição amplo e justo.
Já a fiscalização e a supervisão desse mercado serão conduzidas por duas secretarias específicas, uma vinculada ao Ministério da Fazenda e a outra ao Ministério dos Esportes.
Ambas serão responsáveis por garantir o cumprimento das regras em suas respectivas áreas. Para obter a autorização para operar, as empresas de apostas online devem atender a diversos requisitos.
Isso inclui a necessidade de possuir habilitação jurídica, estar em conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas, apresentar evidências de saúde financeira e demonstrar qualificação técnica no campo das apostas online.
Imagem: yandex/alphanews
E as empresas estrangeiras, como ficam?
Por sua vez, empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil devem estabelecer subsidiárias nacionais como requisito para obter a autorização de funcionamento.
Além disso, a participação de empresas estrangeiras que tiveram suas autorizações cassadas ou revogadas em outras jurisdições nos últimos cinco anos será proibida.
Essa é uma medida para assegurar a idoneidade das operações no mercado de apostas online.
As empresas de apostas online devem implementar políticas rigorosas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro.
A ação reflete o compromisso do governo em garantir a integridade das competições esportivas e evitar atividades ilegais nas apostas.
Restrição a atletas e dirigentes
Empresas que possuam atletas ou dirigentes esportivos em seus quadros não serão autorizadas a operar no mercado de apostas online no Brasil.
A medida tem como objetivo evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade no setor, protegendo a integridade do esporte e da indústria de apostas no país.
Anteriormente, o governo publicou uma Medida Provisória em julho, estabelecendo algumas regras para o setor de apostas online, embora ainda não tenha sido revisada.
Paralelamente, um projeto de lei no Congresso Nacional busca regulamentar as atividades das apostas.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e inclui várias restrições, como a proibição da participação de menores de idade e de pessoas com influência nos resultados das apostas esportivas.
O projeto está em processo de apreciação no Senado, e a votação deve ocorrer até o dia 11 de novembro.
A regulamentação do mercado de apostas online é um marco importante para garantir a integridade e legalidade das operações no Brasil.
Com a imposição de requisitos rigorosos e a proibição de empresas com histórico duvidoso, o governo busca criar um ambiente seguro e justo para as apostas online.