Pretende fazer vasectomia ou laqueadura? Fique atento às novas regras
Novas regras entraram em vigor no mês de março.
Segundo as informações disponibilizadas recentemente, a partir do mês de março, entrará em vigor uma nova lei a respeito de realizar cirurgias de esterilização. Segundo a Lei n. 14.443/2022, agora não há mais necessidade de ter o consentimento de nenhum parceiro para realizar o procedimento.
No entanto, há a adição de outros pontos relevantes que precisam ser mencionados, e você pode conferi-los logo abaixo:
- A cirurgia pode ser feita a partir dos 21 anos de idade.
- Se a pessoa interessada tiver dois filhos vivos, não é necessário que tenha tenha a idade mínima citada acima.
- A mulher tem o direito de pedir para fazer a laqueadura no parto, mas isso poderá acontecer se ela manifestar o desejo 60 dias antes do parto.
O que não mudou foi a necessidade de assinar um documento afirmando a decisão. Além disso, o indivíduo que desejar realizar a cirurgia passará por um grupo de médicos que lhe darão as informações necessárias. Incluindo os prós e os contras, riscos e eficácia da decisão.
Tudo isso será feito a fim de que a pessoa pense bem e não tome nenhuma decisão de que possa se arrepender.
Segundo a lei, o processo apenas poderá ser feito por meio de laqueadura e vasectomia, ou até outro tipo de cirurgia cuja eficácia foi comprovada. Não será permitido realizar histerectomia, que significa ter o útero removido, nem ooforectomia, isto é, a retirada dos ovários.
O que acontece se não houver o cumprimento da lei?
Se for comprovado que não houve o seguimento da lei, isto é, que as normas mencionadas acima não foram colocadas em prática, uma pena de dois a oito anos de prisão poderá ser aplicada.
Há também a chance de a pena ser estendida, porém, apenas se acontecerem os seguintes casos:
- Aborto sem nenhum desejo manifestado dentro de 60 dias. O mesmo vale para quem não manifestou o desejo explicitamente dentro dos 60 dias estabelecidos;
- Enquanto o indivíduo estiver sob efeitos do álcool ou até mesmo de drogas;
- Em estado emocional abalado ou até quando estiver incapacitado mentalmente.
