UE aprova primeiras regras globais para uso de inteligência artificial

Recentemente, o Conselho da União Europeia (UE) sancionou a Lei da Inteligência Artificial, marcando a primeira regulação mundial desse tipo.

Com a rápida expansão da inteligência artificial e seu impacto em diversas áreas, essa nova legislação busca assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos no espaço europeu.

A implementação da lei está prevista para as próximas semanas.

União Europeia lança primeiras regras relacionadas à inteligência artificial – Foto: Reprodução

Em comunicado, a instituição que representa os Estados-membros da União Europeia (UE) afirmou:

“Aprovou-se uma lei inovadora que visa harmonizar as regras relativas à inteligência artificial, conhecida como Lei da Inteligência Artificial. A legislação emblemática segue uma abordagem ‘baseada no risco’, o que significa que, quanto maior o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas são as regras. É a primeira do tipo no mundo e pode estabelecer um padrão global para a regulamentação da IA.”

A legislação estabelece diversas regras para classificar sistemas de IA como de alto risco. Além disso, proíbe certas práticas, inclui modelos de IA de uso geral e cria uma nova estrutura de governança.

Por fim, introduz medidas para promover a inovação, aumentar a transparência e proteger os direitos fundamentais.

Também prevê multas para infrações, calculadas como uma porcentagem do faturamento anual global da empresa no ano anterior ou um valor fixo, o que for maior.

Pequenas e médias empresas, assim como startups, enfrentarão multas proporcionais às suas capacidades.

“A nova lei visa promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis em todo o mercado único da UE, tanto por agentes privados quanto públicos. Ao mesmo tempo, busca garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no campo da inteligência artificial na Europa.”

Lei da Inteligência Artificial

A Lei da IA aplica-se apenas às áreas cobertas pela legislação da UE, com exceções para sistemas destinados exclusivamente a fins militares e de defesa, bem como para pesquisa.

A aprovação nesta terça-feira foi possível graças à adoção, em meados de março, pelo Parlamento Europeu, da chamada “lei histórica” para regular a IA na UE.

Adequação às novas regras

Depois da adoção final pelos Estados-membros no Conselho, a lei será publicada no Jornal Oficial e entrará em vigor 20 dias depois. Haverá um período de adaptação de dois anos para a plena implementação das novas regras.

Assim, a lei será plenamente aplicável 24 meses após o início de sua vigência.

Contudo, algumas disposições possuem prazos distintos: as proibições de práticas proibidas entrarão em vigor seis meses após a data de entrada em vigor, os códigos de conduta em nove meses, as regras gerais de IA, incluindo governança, em 12 meses, e as obrigações para sistemas de alto risco em 36 meses.

O regulamento impõe várias obrigações para a IA, considerando seus riscos potenciais e impacto.

Ele proíbe certas aplicações, impõe limitações ao uso de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, prevê isenções para a aplicação da lei, estabelece obrigações específicas para sistemas de alto risco e define requisitos de transparência.

Esta é a primeira regulamentação voltada especificamente para a IA, embora os criadores e desenvolvedores dessa tecnologia já estejam sujeitos à legislação europeia que abrange direitos fundamentais, proteção dos consumidores e normas de segurança.