Marco Legal dos Games: Saiba o que pode mudar na indústria dos jogos

No último dia 06, o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que estabelece o marco legal para a indústria de jogos, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, a pauta seguirá para votação no Plenário e, se for aprovada sem emendas, será encaminhada para a sanção do presidente Lula (PT).

O PL 2.796/2021, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil e já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em outubro de 2022.

Durante a comissão do dia 06, o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), fez uma adição ao texto para formalizar que os jogos não se limitam apenas a serviços de entretenimento, mas também possuem potencial de uso comercial.

“Com essa alteração, o setor terá segurança para explorar qualquer uso comercial relacionado aos jogos eletrônicos. Isso se deve ao fato de que o comércio de jogos não se restringe apenas à aquisição de licenças de software, mas também abrange o uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos, por meio de licenciamentos para utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios”, explicou o parlamentar.

Além de abranger jogos para PC, consoles, navegadores e dispositivos móveis, a nova legislação também regulamenta os fantasy games, definidos como “disputas virtuais baseadas no desempenho de atletas reais”. Um exemplo desse gênero é o popular “Cartola FC”.

Além de reconhecer o desenvolvimento de jogos eletrônicos como investimento em pesquisa e inovação, o PL 2.796/2021 permite que os títulos sejam utilizados para fins educacionais em escolas, para fins terapêuticos, treinamentos e simulações.

Além disso, o projeto inclui os jogos nas mesmas regras de tributação aplicadas aos equipamentos de informática, com o objetivo de reduzir a carga tributária sobre a indústria.

Abragames repudia PL

No entanto, a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) manifestou sua discordância em relação ao texto da lei, emitindo uma nota de repúdio um dia antes da votação na CAE. A entidade classificou o atual projeto como um “retrocesso incalculável”.

Nota oficial da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games)sobre o PL 2.796/2021, cuja ementa visa criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Leia nas fotos a nota na íntegra! #PL2796 #PL2796NÃO pic.twitter.com/AndK7KybMd

— Abragames (@abragames) June 5, 2023

A Abragames questionou por que o texto leva em consideração principalmente os interesses dos fantasy games, em vez de contemplar todos os demais tipos de jogos, que representam a maioria da indústria.

A associação defendeu a necessidade de melhorias no projeto para que ele verdadeiramente represente os interesses essenciais do setor, como a redução de burocracias na importação de materiais, assistência governamental em níveis regional e federal para os estúdios e ações concretas que impulsionem o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos, sem distinção de gêneros.