O que não mudou foi a necessidade de assinar um documento afirmando a decisão. Além disso, o indivíduo que desejar realizar a cirurgia passará por um grupo de médicos que lhe darão as informações necessárias. Incluindo os prós e os contras, riscos e eficácia da decisão.

Tudo isso será feito a fim de que a pessoa pense bem e não tome nenhuma decisão de que possa se arrepender.

Segundo a lei, o processo apenas poderá ser feito por meio de laqueadura e vasectomia, ou até outro tipo de cirurgia cuja eficácia foi comprovada. Não será permitido realizar histerectomia, que significa ter o útero removido, nem ooforectomia, isto é, a retirada dos ovários.

O que acontece se não houver o cumprimento da lei?

Se for comprovado que não houve o seguimento da lei, isto é, que as normas mencionadas acima não foram colocadas em prática, uma pena de dois a oito anos de prisão poderá ser aplicada.

Há também a chance de a pena ser estendida, porém, apenas se acontecerem os seguintes casos:

• Aborto sem nenhum desejo manifestado dentro de 60 dias. O mesmo vale para quem não manifestou o desejo explicitamente dentro dos 60 dias estabelecidos;
• Enquanto o indivíduo estiver sob efeitos do álcool ou até mesmo de drogas;
• Em estado emocional abalado ou até quando estiver incapacitado mentalmente.