A Amazon Serviços de Varejo do Brasil recebeu uma multa de R$ 2,2 milhões do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) pela prática de venda casada.

A empresa multinacional estava condicionando o benefício de frete grátis a uma quantidade mínima de produtos para assinantes do serviço Amazon Prime.

Para conseguir fazer compras sem pagar frete, é preciso ser assinante do Amazon Prime. Os benefícios incluem o acesso à plataforma de streaming do Prime Video e frete grátis ilimitado para todo o Brasil. O valor cobrado é de R$ 14,90 por mês.

O Procon de Minas Gerais recebeu inúmeras reclamações, além de vários registros de insatisfação no site Reclame Aqui. O caso se configura como prejuízo para a coletividade. De acordo com o Ministério Público mineiro:

“A Amazon do Brasil alegou ausência de ato ilícito, argumentando que a limitação quantitativa é considerada prática abusiva somente quando aplicada sem justa causa.”

Para o Procon de Minas Gerais, a prática infringiu a Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto Federal 2.181/1997.

Após a notificação, a Amazon tem até dez dias úteis para recorrer da decisão e o valor da multa deverá se destinar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais.

Regras da Amazon Prime

De acordo com a plataforma, os itens que estão à venda por meio das lojas de vendedores parceiros não entram no benefício. O produto precisa ser vendido e entregue pela própria Amazon para obter o frete grátis.

Além disso, o site oferece 20% de desconto no frete para entregar no mesmo dia em determinadas regiões do Brasil. Para saber se você tem acesso ao frete grátis, é preciso que ele tenha o selo Prime na página da compra.

Para quem não é assinante, o frete grátis só fica disponível se o cliente fizer mais de R$ 129 em compras no site. Muitas pessoas gostam do serviço, pois têm acesso ao conteúdo ilimitado do streaming do Prime Video, que é a “Netflix” da Amazon.

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