A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está prestes a passar por transformações significativas caso sejam aprovadas propostas em análise no Congresso Nacional. Esses projetos prometem revolucionar o sistema atual a partir da criação de categorias específicas para veículos com câmbio automático e manual.

A deputada federal Mariana Carvalho é a autora do PL 7.746/2017, que sugere a criação de uma carteira exclusiva para carros com transmissão automática. O projeto ainda enfrenta a análise das comissões técnicas da Câmara dos Deputados, mas já gera expectativas entre especialistas e motoristas.

Desde março de 2023, debates intensos têm marcado a tramitação deste projeto. Enquanto alguns parlamentares ponderam sobre os possíveis novos custos, outros veem potencial para modernizar as leis de trânsito com essa inovação.

Detalhamento do projeto de lei

A proposta sugere uma reformulação na categoria B, que poderá ser dividida em subcategorias. Assim, motoristas que dirigem exclusivamente veículos automáticos terão uma categoria específica.

De forma detalhada, o texto divide a categoria B em duas subcategorias: B1, para carros automáticos, e B2, abrangendo condutores de veículos tanto automáticos quanto manuais. Essa alteração afetaria apenas novas emissões da CNH, sem obrigar os motoristas a atualizarem suas licenças atuais.

Atualmente, a categoria B permite a condução de veículos de passeio, picapes e utilitários com capacidade para até oito passageiros e peso bruto total de até 3.500 kg. A nova categorização busca atender à crescente popularidade dos carros automáticos no Brasil.

Conforme o PL 7.746/17, a previsão era que o novo formato entrasse em vigor em janeiro de 2025. Entretanto, o processo de aprovação ainda não foi concluído, gerando incertezas sobre sua implementação.

Situação atual do projeto

O Projeto de Lei, disponível no site da Câmara dos Deputados, ainda tramita e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) informou que está acompanhando a tramitação, mas ainda não há um posicionamento oficial definitivo.

As discussões sobre a introdução da categoria para carros automáticos seguem sem conclusão e não há uma data definida para sua aprovação. O órgão ainda estuda os impactos e as adaptações necessárias para implementar as mudanças, caso sejam aprovadas.

Formação de condutores

Cabe lembrar que, além do PL 7.746/17, outro projeto (3.688/2020) em tramitação trata da inclusão de carros automáticos e elétricos em autoescolas, um passo importante para a formação de novos condutores.

A senadora Teresa Leitão defende a utilização desses veículos nas aulas, argumentando que mais de 70% da produção nacional de veículos possui transmissão automática. O Senado ainda avalia o texto, aguardando sua resolução final.

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A aprovação do Marco Legal dos Games na Câmara dos Deputados é um marco histórico para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

O projeto de lei (PL), proposto pelo deputado Kim Kataguiri do União Brasil-SP, foi aprovado em votação simbólica no dia 9 de abril de 2024, agora segue para a sanção do Presidente da República.

Essa nova legislação tem como objetivo reconhecer os jogos eletrônicos e digitais como atividades culturais, estimulando assim um ambiente jurídico mais favorável para o setor.

Kim Kataguiri, deputado criador do Marco Legal dos Games – Imagem: Dust2/Reprodução

Marco Legal do Games: o que muda?

Um dos pontos principais do Marco Legal dos Games é o reconhecimento dos jogos como uma forma de expressão artística e cultural, ou seja, games serão mais forma de arte.

Além disso, a lei prevê uma série de incentivos fiscais para as empresas que atuam no desenvolvimento, produção, distribuição e comercialização de jogos eletrônicos no país.

Tais benefícios incluem processos burocráticos mais simples, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à pesquisa e desenvolvimento na área dos jogos.

Marco Legal dos Games está na espera agora de aprovação do presidente – Imagem: Game Reporter/Reprodução

O Marco Legal também inclui os desenvolvedores de jogos em quatro leis de incentivo à produção cultural nacional, como a Lei do Audiovisual, a Lei do Bem, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e a Lei Rouanet.

Jogos como ferramenta para a saúde

Outro aspecto importante de tal legislação é o reconhecimento do potencial dos videogames em contextos de ensino e saúde mental.

Os jogos podem ser utilizados como ferramentas educativas, auxiliando no aprendizado, sem esquecer que podem contribuir para promover a saúde mental, ajudando no tratamento de ansiedade, depressão e outros transtornos.

Com as novas diretrizes, também serão concedidos benefícios aos profissionais da indústria, permitindo que eles sejam enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI).

Isso traz formalização da atividade, reconhecimento profissional e acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, além de simplificar a burocracia e facilitar o acesso ao crédito.

Se for aprovado pelo presidente, o Marco Legal dos Games vai dar um avanço significativo para o setor no Brasil, ao impulsionar seu desenvolvimento, gerar empregos, fomentar a inovação e contribuir para a economia.

A aprovação na Câmara dos Deputados foi um passo crucial para o reconhecimento e fortalecimento desse segmento tão importante da cultura e da economia brasileira.

Com informações do portal IGN Brasil.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece punição com multa para quem estaciona em locais irregulares, como as vagas reservadas para pessoas com deficiências (PcD) ou mobilidade reduzida.

Uma questão que passa ilesa pela legislação e é recorrente no trânsito é o estacionamento em pontos de acesso ou rampas nas calçadas, também cruciais para garantir a acessibilidade.

Apesar das várias especificações da lei, esse tipo de caso, por mais comum que seja, passa despercebido. Mas tudo pode mudar, caso um projeto de lei (PL) em vigor na Câmara dos Deputados seja aprovado.

Proposta em vigor na Câmara

Estacionar o carro na rua exige atenção do motorista, e está sob pena de multa e pontos na carteira – Foto: Reprodução

O PL nº 4937/2020, de autoria do então deputado Diego Tavares (PP-PB), já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser direcionado ao plenário.

A proposta prevê multa para quem estacionar em pontos de acesso ou rampa nas calçadas e estipula que o veículo poderá ser guinchado.

Ou seja: se aprovado, essa ação muito comum se tornará uma impunidade. Assim, tem tudo para acabar.

De acordo com o texto, o valor arrecadado com as multas será revertido para obras e projetos de acessibilidade.

O relator do projeto na CCJ, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), acredita na aprovação da medida. Para ele, ela terá efeito positivo nas finanças públicas.

Vale lembrar que hoje os recursos arrecadados com infrações de trânsito são revertidos, geralmente, para manutenção de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, educação e fiscalização. A mudança de direcionamento do dinheiro será uma novidade.

Regras atuais do Código de Trânsito

Conforme o CTB, a punição sugerida no PL só existe para carros estacionados em faixas de pedestre e guias rebaixadas de entrada e saída de veículos.

Já no caso de vagas para PcDs, automóveis sem a devida identificação são punidos com infração gravíssima, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista e multa de R$ 293,47.

Se o ato ilegal for cometido em estacionamentos privados, como shoppings e supermercados, fica a cargo da administração local a comunicação da autoridade de trânsito responsável por aplicar multas.

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Na quarta-feira (13/3), o Senado Federal aprovou o tão aguardado Marco Legal dos Games, um projeto de lei que promete transformar o cenário da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

Proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o projeto foi aprovado simbolicamente, mas ainda aguarda revisão pela Câmara dos Deputados antes de se tornar definitivo.

Impactos do Marco Legal dos Games

O Marco Legal dos Games tem levantado debate entre a comunidade – Imagem: Pexels/Pixabay/Reprodução

O Marco Legal dos Games abre portas para uma série de benefícios e incentivos fiscais para empresas do setor.

Entre as principais mudanças propostas pelo projeto, estão:

Incentivos fiscais

Empresas de jogos eletrônicos poderão se beneficiar de incentivos fiscais, como abatimentos no imposto de renda para remessas ao exterior e redução de até 50% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) em equipamentos relacionados à criação de jogos.

Profissionalização do setor

O projeto reconhece diversas ocupações no ramo de jogos eletrônicos como profissões legítimas, possibilitando até mesmo o enquadramento como microempreendedor individual (MEI).

Isso abre portas para uma maior formalização e profissionalização dos trabalhadores do setor.

Educação e saúde

O Marco Legal dos Games incentiva a utilização de jogos eletrônicos na educação e em terapias, além de promover a formação de novos profissionais por meio de cursos técnicos e superiores voltados para o setor.

Debates e controvérsias sobre o assunto

Apesar dos benefícios propostos, o Marco Legal dos Games também gerou debates e controvérsias.

Alguns grupos argumentam que o texto do projeto não representa completamente os interesses das empresas do setor, especialmente no que diz respeito à definição precisa de jogos eletrônicos.

A aprovação do Marco Legal dos Games representa uma oportunidade única para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

Com um mercado de mais de 101 milhões de gamers, o país possui um potencial significativo a ser explorado.

Porém, é importante que o projeto seja revisado de forma a enquadrar os interesses de todas as partes envolvidas, garantindo assim uma regulamentação justa e eficaz para o setor.

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No dia 29 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal de Inteligência Artificial, um projeto de lei (PL) que visa regulamentar o uso de sistemas de IA no Brasil.

No entanto, a aprovação do PL não foi unânime entre os especialistas, que levantaram críticas em relação à falta de discussão aprofundada, insegurança jurídica e a influência de bigtechs no processo.

Controvérsias em torno do PL

O projeto de lei, apresentado inicialmente pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e posteriormente modificado pela relatora deputada Luiza Canziani (PTB-PR), define princípios a serem seguidos por entidades públicas e privadas que utilizam tecnologias inteligentes, como machine learning.

Uma das críticas mais expressivas vem do diretor e fundador do instituto Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, que apontou a falta de participação pública na elaboração do texto.

Bioni ressaltou a ausência de audiências públicas e de consulta popular durante a tramitação do projeto, o que, segundo ele, compromete a transparência e a legitimidade do marco da IA.

Além disso, o especialista alertou para a falta de mecanismos de ‘accountability‘, ou seja, de alocação de direitos dos cidadãos e deveres do Poder Público e das empresas que desenvolvem soluções em IA.

Câmara dos deputados em sessão – Imagem: Pablo Valadares/Reprodução

Outro ponto de crítica foi o Artigo 6º do projeto, que estabelece que a responsabilidade civil por danos causados pela IA deve ser de caráter subjetivo, tornando mais difícil a comprovação da culpa em casos de prejuízo.

Para Christian Perrone, do ITS Rio, a falta de profundidade na discussão do tema e a pressa em aprovar o marco podem gerar insegurança jurídica e debates futuros.

Além disso, especula-se que a aprovação rápida do projeto na Câmara dos Deputados e o placar expressivo a favor (413 votos a 15) foram influenciados por grandes empresas de tecnologia, como Google e Facebook.

Em contrapartida, o advogado Ricardo Freitas Silveira vê o marco da IA como um avanço importante para o Brasil, colocando o país em conformidade com diretrizes da OCDE e garantindo segurança jurídica para investimentos.

No entanto, as críticas dos especialistas apontam para a necessidade de um debate mais amplo e transparente sobre o uso e regulamentação da inteligência artificial no país.

Ainda resta a aprovação do Senado Federal para que o Marco Legal de IA se torne efetivo e possa gerar impactos reais no setor de tecnologia no Brasil.

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A presença de crianças nas redes sociais é motivo de constantes debates entre especialistas da área e profissionais pedagógicos.

Enquanto alguns defendem que tal ambiente é benéfico para o aprendizado dos mais jovens, outros afirmam que os prejuízos e riscos ultrapassam qualquer eventual benefício.

Apesar de a discussão ser antiga, ela se acirrou nos últimos tempos e a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) deverá votar um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de impedir pessoas de até 12 anos de acessar redes sociais.

Um assunto delicado e uma proposta controversa

Crianças podem ser alvos fáceis de crimes cibernéticos nas redes sociais – Imagem: Agência Senado/Reprodução

O autor da medida é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto encontra-se sob a responsabilidade do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), prevendo diversas normas para o uso das redes sociais em território brasileiro.

Assim, caso a proposta seja aprovada, todas as grandes empresas do ramo terão de cumpri-las no Brasil.

Um dos pontos principais é que plataformas como o TikTok e o Instagram implementem meios de impedir que menores de 12 anos criem contas, além de vetar elementos de publicidade digital direcionada para o público adolescente no geral.

Nem é preciso dizer que tal questão já gera bastante polêmica. Quando a imprensa procurou o senador para explicar mais sobre o projeto, o político revelou que o tema está sintonizado com debates de outros países.

“Você tem hoje estudos no mundo inteiro que comprovam o dano que é causado à formação desses jovens, especialmente na etapa de ser criança, até os 12 anos de idade.Quando você transfere isso para a vida real, você não vai deixar o seu filho sozinho numa praça à noite, conversando com qualquer pessoa, interagindo com qualquer pessoa em qualquer ambiente sobre qualquer tema. Nas redes sociais é o que acontece”, afirmou o senador.

O parlamentar ainda afirma que o texto também impede que companhias utilizem os dados de menores para a exploração comercial.

Por hora, o PL ainda não entrou na pauta da CCJ, mas ele deve ser votado quando houver o efetivo retorno às atividades normais.

“Tem todo um leque de empresas que ganham dinheiro com publicidade focada em criança e adolescente. Então, a gente cria uma série de obrigações para elas”, disse Vieira.

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Na última sexta-feira (8), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei (PL) que poderá redefinir o cenário da publicidade digital no Brasil.

Proposto pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos – TO), o projeto visa proibir influenciadores digitais de promover jogos de azar não regulamentados no país. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A iniciativa surge em resposta à crescente preocupação sobre os impactos negativos da promoção de jogos de azar nas redes sociais, especialmente em relação aos seus potenciais efeitos sobre os seguidores, sobretudo os mais jovens.

O deputado Ayres destaca que a exposição a esses conteúdos pode resultar em perdas financeiras, impactos na saúde mental e até tragédias como o suicídio.

Projeto de Lei ainda está em votação no Congresso – Imagem: Shutterstock/Tatiana Maksimova/Reprodução

Diretrizes claras para contenção do impacto

O PL aprovado na CFT estabelece diretrizes rigorosas para a veiculação de publicidade, assim responsabiliza influenciadores digitais que promovam jogos de azar não regulamentados.

Além disso, determina que toda publicidade feita por provedores estrangeiros seja faturada e reconhecida conforme a legislação brasileira, isso vai abranger formatos como vídeos, lives, stories, entre outros.

Os provedores de aplicações de internet também serão compelidos a colaborar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei.

A obrigação inclui a manutenção de canais para o recebimento de denúncias e ação pronta em casos de infração.

Penalidades severas para desencorajar a infração

Em caso de descumprimento, as penalidades são sérias, com advertência, multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$ 50 milhões, e até a suspensão do exercício da atividade de influenciador digital.

O projeto estabelece claramente as consequências para aqueles que promovem jogos de azar irregulares:

• Influenciadores podem sofrer advertência, multa e suspensão do exercício da atividade por até um ano;

• Redes sociais são obrigadas a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdo, sob pena de advertência e multa;

• Publicidade deve informar sobre riscos associados às apostas, como o perigo de vício e perdas financeiras, e não pode ser direcionada a menores de idade;

• Agências devem disponibilizar em seus sites a relação de todos os influenciadores contratados para publis sobre jogos de azar.

Impacto potencial e recomendações

Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o projeto terá um impacto significativo na publicidade de jogos de azar no Brasil.

A proibição de influenciadores digitais de promover jogos não regulamentados reduzirá a exposição dos usuários a conteúdos potencialmente prejudiciais.

Apesar da importância do PL, algumas recomendações podem aprimorar sua efetividade. É crucial uma definição clara sobre o que constitui um jogo de azar não regulamentado, além de uma fiscalização eficaz para garantir o cumprimento da lei.

Medidas de proteção aos usuários, como a proibição de publicidade direcionada a menores, podem complementar tal legislação pioneira.

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Com o avanço da inteligência artificial (IA), muitas questões éticas vieram à tona, inclusive a produção e divulgação de imagens de nudez ou conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas.

As habilidades dos sistemas de IA tornaram possível esse tipo de ação e têm motivado debates importantes no âmbito do legislativo em vários países. No Brasil, a investida começou a ser implementada.

No último dia 7 de dezembro, os deputados federais aprovaram uma medida que visa proteger a privacidade individual.

O texto, basicamente, criminaliza o uso de inteligência artificial para criar cenas de nudez sem a liberação ou autorização da pessoa presente nas ilustrações.

Punição

O avanço dos sistemas de IA ampliou debate ético sobre uso das ferramentas no Brasil – Foto: Internet/Reprodução

Se aprovada em votação final e sancionada, a proposta torna crime esse tipo de ato, com pena de um a quatro anos de prisão, além da cobrança de multa. Após aprovação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) segue agora para o Senado.

Na justificativa da medida, é mencionado que tal prática viola a privacidade das pessoas, além de intimidar e causar danos emocionais e psicológicos.

A proposta é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) com relatoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR). O texto aponta que a criação de montagens de conteúdo sexual afronta a dignidade e a autoestima das vítimas.

Aspecto agravante

A medida prevê, ainda, possíveis agravantes para a aplicação da pena, como o cometimento de crime visando atividade profissional, comercial ou funcional.

Nesse tipo de situação, a pena poderá ser aumentada em 50%, dada a gravidade adicional que é quando a invasão da privacidade ocorre de maneira deliberada e organizada.

Mudanças na lei

Fora a criminalização desse tipo de atitude, o projeto também propõe alterações no Código Penal brasileiro.

O PL sugere o aumento da punição para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdos de intimidação sexual, sem autorização. Hoje, a lei estipula pena de seis meses a um ano de detenção para tal comportamento.

A ideia, agora, é elevar a pena e a gravidade do crime, aos olhos da Justiça, a fim de criar uma lei mais detalhada e robusta.

O mesmo texto estipula também penas específicas para quem divulga cenas de estupro de vulnerável e simula participação de crianças em atos sexuais. As punições previstas são de dois a seis anos de reclusão mais multa.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 2331/2022, conhecido como o “PL do Streaming”, cujo objetivo é regulamentar serviços de vídeo sob demanda no Brasil.

Como toda regulamentação, é de se imaginar o impacto que isso terá no setor, especialmente em plataformas como Netflix, Prime Video, YouTube, HBO Max e outras.

A proposta ainda vai passar por uma segunda votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Nas linhas abaixo, vamos antecipar como essa mudança poderá impactar o cliente final, ou seja, você.

Plataformas que serão afetadas

Imagem com a representação de vários serviços de streaming do mercado – Foto: Reprodução

O projeto, basicamente, surgiu para incluir o serviço de streaming na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Vale destacar que isso já acontece, por exemplo, com os canais de televisão por assinatura, teles e produtoras em geral.

O que aconteceu no trâmite da proposta, até então, foi que ela se tornou uma regulamentação mais ampla do Video on Demand (VoD). Com isso, as plataformas passarão a ser taxadas pelo governo brasileiro. E o mesmo deve acontecer com redes sociais que monetizam vídeos de usuários, como Instagram, YouTube e TikTok.

A previsão é que a Condecine seja calculada uma vez por ano, limitada a 3% da receita bruta anual das empresas. As faixas de taxação, portanto, variam conforme o faturamento da companhia. Ficaria da seguinte forma:

• Até R$ 4,8 milhões: isentas da tributação.
• Entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões: alíquota geral de 1,5%.
• Superior a R$ 96 milhões: alíquota de 3%.

Nessa última categoria, entram as grandes plataformas, como Netflix, cuja receita foi de US$ 8,5 bilhões somente no primeiro trimestre deste ano.

É importante destacar que as empresas poderão deduzir gastos com capacitação, produção, licenciamento e infraestrutura voltados para conteúdos audiovisuais brasileiros.

Cota de conteúdo nacional

O texto do projeto prevê que as empresas de streaming devem produzir uma quantidade mínima de conteúdo nacional e oferecê-lo ao público brasileiro.

Fora isso, elas também devem ser credenciadas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) para garantir o controle sobre o conteúdo produzido e transmitido.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO) sugeriu uma cota de 10%, ao longo de oito anos. A primeira versão do texto previa uma cota de 20% em sete anos, sendo que metade da produção devia ser de conteúdo independente.

Vai ficar mais caro?

Com a possível taxação, espera-se que o valor da assinatura seja afetado, mas nada foi confirmado ainda. Até porque, as plataforma já estão subindo os valores, nos últimos anos, e um novo acréscimo não seria bem-vindo em tão curto espaço de tempo.

De toda forma, é importante acompanhar o andamento do projeto no Congresso Nacional. A chegada de um novo imposto pode, sim, resultar em um impacto que recairá sobre os clientes.

Vale esperar, em caso de aprovação, para ver como as companhias vão se comportar.

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Um novo projeto de lei, proposto pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), está gerando discussões ao propor uma obrigatoriedade para motoristas de aplicativos e táxis.

A legislação visa impor que os condutores estejam preparados para oferecer corridas gratuitas a passageiros, a menos que tenham troco em mãos para os clientes que optarem por pagar em dinheiro.

Marcos Soares argumenta que a medida visa evitar constrangimentos aos passageiros que não desejam realizar pagamentos via Pix. Caso contrário, os motoristas seriam obrigados a fornecer o serviço de forma gratuita.

Esse projeto de lei, de número 4126/23, levanta questões sobre a dinâmica e viabilidade dessa possibilidade inusitada.

Motorista de aplicativo. – Imagem: Freepik/Reprodução

A obrigação dos motoristas

Embora ainda não esteja em vigor, o polêmico projeto de lei está em debate na Câmara dos Deputados, com potencial para impactar a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Proposto pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), o projeto visa proteger o consumidor, assegurando que motoristas de aplicativos e táxis tenham troco disponível para aqueles que preferem pagar em dinheiro, evitando constrangimentos relacionados ao uso do Pix.

A proposta suscita questões sobre a viabilidade da prática e os problemas que podem surgir na dinâmica do transporte urbano, ao mesmo tempo em que tenta preservar os interesses do usuário, especialmente quando há disponibilidade de dinheiro em notas e moedas.

Projeto já enfrenta barreiras para ser aceito

O projeto de lei já enfrentou resistência imediata, especialmente por parte do deputado federal e relator Mauricio Marcon (PODE/RS). Marcon argumenta que a escassez de troco é uma questão comum em diversos estabelecimentos, abrangendo desde lojas até mercados.

Ele destaca que a opção de pagamento por Pix ou por meio de cartão cadastrado nos aplicativos é consideravelmente mais segura do que o pagamento em dinheiro.

A crítica do relator ressalta a complexidade e os potenciais desafios práticos associados à proposta, indicando uma preferência pela praticidade e segurança proporcionadas pelos métodos eletrônicos de pagamento.

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