Você se recorda da transição das placas automotivas para o padrão Mercosul em 2018? Pois bem, isso pode estar prestes a mudar novamente.

O Projeto de Lei (PL) nº 3.214/2023 propõe o retorno da indicação do estado e município de registro do veículo nas placas.

A iniciativa é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e está atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se aprovado nesta fase, segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.

O senador argumenta que a inclusão das informações sobre estado e município pode facilitar a identificação de veículos em situações irregulares pelas autoridades de trânsito e de segurança pública.

Além disso, ele destaca que as placas regionais conseguem promover um ‘senso de identidade e pertencimento’ e contribuir para o levantamento de estatísticas turísticas.

PL estuda modificar placas de veículos – Imagem: Internet/Reprodução

Placas automotivas: entre a controvérsia e a identidade regional

No entanto, o projeto não está isento de polêmicas. Críticos apontam que a mudança é desnecessária, custosa ou ineficaz, destacando como argumento a presença de QR code e chip nas placas Mercosul, o que dispensa a necessidade de indicar estado e município.

Além disso, a alteração pode acarretar custos adicionais para os proprietários de veículos e potencialmente estimular preconceitos ou discriminações contra motoristas de outras localidades.

Apesar das divergências, a população parece demonstrar apoio à ideia. Em votação no site do Senado, a maioria manifestou o desejo de ver o projeto aprovado, com 987 votos a favor e apenas 108 contrários, até o momento. O desenrolar desse debate certamente influenciará o futuro das placas no país.

Assim, enquanto o debate sobre a volta da identificação estadual e municipal nas placas automotivas continua, a sociedade se vê diante de uma escolha que envolve não apenas questões práticas, mas também simbólicas.

A possível alteração suscita reflexões sobre a eficácia, custos e impactos sociais, destacando a necessidade de um equilíbrio entre a modernização dos sistemas de identificação veicular e a preservação do senso de pertencimento regional.

O desfecho desse projeto promete moldar não apenas a estética dos automóveis, mas também a maneira como concebemos a representação de nossos estados e municípios nas estradas do Brasil.

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Desde a última quinta-feira (27), entrou em vigor a Lei 14.562/23, que chegou com novas alterações relacionadas às placas de identificação dos veículos.

Contudo, a nova legislação acabou se tornando um assunto recorrente entre os internautas. Isso porque sua recepção vem acompanhada de confusões nas redes sociais, com textos, comentários e vídeos que afirmam erroneamente que a circulação de automóveis sem placa de identificação se tornou um crime de adulteração de sinal identificador do veículo.

No entanto, é importante destacar que essa informação não é verdadeira. Por isso, explicaremos quais são as reais alterações que passaram a valer e como isso de fato impacta os motoristas brasileiros.

Desmentindo as informações falsas sobre a Lei 14.562/23

Segundo o artigo 311 do Código Penal brasileiro, a adulteração do sinal identificador de veículos já é tido como um crime grave, passível de reclusão de 3 a 6 anos. Contudo, a nova lei não torna crime a circulação de veículos sem suas devidas placas.

Na verdade, esse ato ainda é visto como uma infração gravíssima, com punição de pontos na CNH do motorista, remoção do veículo sem a placa e multa que, para infrações gravíssimas, tem valor de R$ 293,47.

Isso vale para veículos sem placa por diferentes motivos, como roubo ou furto, perda da placa e/ou por retirada do próprio motorista.

Alterações reais na lei

O escritor e membro do Contran, Marco Fabrício Vieira, afirma que o real objetivo da nova lei é retirar um termo que abria brechas na lei para que não houvesse punição em certos casos. O termo retirado foi “automotor”, pois assim amplia-se a lei para veículos não motorizados, como reboques e semirreboques.

Dessa maneira, as decisões do Superior Tribunal de Justiça poderão enquadrar esses novos veículos não motorizados em suas decisões judiciais.

Contudo, é importante lembrar que a Lei 14.562/23 não afeta a condução dos outros veículos automotores sem placa. Portanto, vale ressaltar que alterações no número do chassi ou motor também estão enquadradas no Artigo 311 do Código Penal e, agora, também valem para os reboques.

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