Vagas de estacionamento reservadas para idosos, com mais de 60 anos, e pessoas com deficiência (PCD) são direitos básicos que garantem a mobilidade e acessibilidade das pessoas.

São medidas simples que tornam possível a essas pessoas ir e vir onde desejarem, facilitando suas vidas em meio à rotina.

No entanto, nem todos respeitam as vagas. Na correria do dia a dia, é comum ver carros estacionados em locais impróprios, principalmente em vagas que deveriam ser reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Mas será que isso não gera nenhuma multa?

Sim, você pode ser multado!

Tenha cuidado onde você estaciona o seu veículo, pois você pode ser multado – Imagem: Reprodução

A verdade é que, sim, estacionar em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência sem ter o cartão de identificação pode gerar uma bela multa, e atualmente está no valor de R$ 293,47.

E não é só isso: sete pontos são retirados da CNH do infrator. Lembrando que essa regra não está limitada apenas a espaços públicos, mas também a estacionamentos privados, como em condomínios.

De acordo com a Lei nº 10.741/03, 5% das vagas devem ser destinadas a esse fim, para auxiliar idosos com mais de 60 anos de idade.

Ao mesmo tempo, a Lei nº 13.146/15 dá embasamento para que 2% das vagas sejam destinadas a gestantes, pessoas com deficiência e até mesmo mulheres com crianças de colo.

Por que as pessoas ainda fazem isso, afinal?

Apesar da existência de penalizações, muitas vezes essas infrações passam despercebidas, o que acaba estimulando esse comportamento em outras pessoas, como um efeito dominó.

Segundo Carlos Elias, professor e especialista em Trânsito, ele diz o seguinte:

“É difícil imaginar que ainda existam pessoas que usam essas vagas. Se quem não tem direito faz uso, historicamente isso está ligado ao sentimento de impunidade, ou seja, a prática só é recorrente quando não há fiscalização efetiva.”

Ou seja, para Elias, o motivo principal pelo qual as pessoas continuam agindo de forma irregular é a ausência de uma fiscalização adequada e consistente.

O professor ainda acrescentou que se enganam aqueles que pensam que, por estarem em estabelecimento privado, não serão multados.

Pelo contrário, o acesso a esses locais é permitido e a sinalização passou pelo órgão de trânsito; então, eles podem fazer fiscalização em locais como esses.

Porém, para Carlos Elias, o problema está em que locais como condomínios não acionam a fiscalização para receberem as devidas punições, porque cabe a eles denunciar tais atos e dar um fim a este ciclo vicioso.

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A multa de trânsito sempre dá uma tremenda dor de cabeça, ainda mais quando a cobrança vem de forma inesperada.

Mas você sabia que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) oferece possibilidades de não pagar multa?

Para isso, a legislação inclui algumas exigências que devem ser seguidas rigorosamente. Ainda assim, com os cuidados certos, é possível economizar e não pagar a multa, sem infringir a lei.

Veja abaixo mais detalhes!

O que fazer para não pagar multa?

Se você levou uma multa de trânsito e não pode pagar, o CTB oferece a possibilidade de isenção, caso esteja com ficha limpa e a multa seja referente a uma infração leve ou média.

Para ter a ficha limpa, você deve não ter cometido nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses.

Então, é muito importante ser prudente e seguir as regulamentações de trânsito corretamente para caso precise deste benefício um dia.

Multa de trânsito é preocupação de muitos infratores da lei de trânsito – Imagem: RossHelen/Canva Pro/Reprodução

Como fazer para solicitar a isenção?

O processo para não pagar a multa depende de cada estado, uma vez que o Detran de cada região pode ter regras específicas.

Em alguns locais, o Detran faz a isenção de forma automática. Já em outros, o motorista deve entrar com um recurso.

Portanto, o ideal é consultar o Detran da sua cidade e buscar informações de como funciona o processo para solicitar a isenção.

O que caracteriza infração leve ou média?

As infrações leves ou médias são condutas que não prejudicam o trânsito de forma severa ou extremamente severa, as quais são descritas no CTB. Alguns exemplos são:

• Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: infração – leve;

• Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: infração – média;

• Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias: infração – média;

• Art. 181. Estacionar o veículo: II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro: infração – leve.

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Todo mundo sabe que dirigir com responsabilidade é deveras importante. Desde a implantação da Lei Seca, em 2008, os motoristas brasileiros têm se preocupado cada vez mais em evitar os riscos de dirigir sob o efeito de álcool.

Desde então, a legislação tornou-se ainda mais rigorosa, com multas elevadas, retenção do veículo e da habilitação, além da possibilidade de prisão em flagrante, dependendo do estado de embriaguez do condutor.

Com isso, muitas pessoas passaram a trocar as cervejas tradicionais por opções sem álcool. Mas será que essas cervejas não são detectadas no bafômetro?

Lei Seca versus cervejas sem álcool

Entenda a relação entre as cervejas sem álcool e a Lei Seca – Imagem: Canva Pro/Reprodução

Atualmente, a multa por dirigir alcoolizado é de R$ 2.934,70. A fiscalização nas estradas foi intensificada, levando muitos a repensarem suas escolhas ao sair para festas e eventos.

A busca por alternativas responsáveis para aproveitar a diversão sem comprometer a segurança no trânsito tem levado muitos motoristas a trocar as cervejas tradicionais por opções sem álcool.

O sabor praticamente idêntico permite que todos curtam juntos, e o motorista consciente não se sente diferente dos amigos que optam por bebidas alcoólicas.

É importante estar atento no momento de escolher uma cerveja sem álcool. A legislação brasileira considera sem álcool as cervejas com graduação alcoólica abaixo de 0,5%.

Verifique sempre a embalagem para garantir que o produto atenda a esse critério e evitar surpresas desagradáveis em blitz.

Não existe um limite seguro para dirigir após a ingestão de álcool, pois o organismo de cada pessoa reage de maneira diferente.

Mesmo cervejas sem álcool, com baixo teor da substância, podem ser detectadas pelo bafômetro, levando o motorista a ser enquadrado na Lei Seca.

Apesar disso, testes do Inmetro revelam que consumidores que ingeriram 700 ml de cerveja sem álcool (com teor alcoólico entre 0,0% e 0,4%) não apresentaram qualquer quantidade de álcool no teste do etilômetro.

Homens e mulheres, com perfis variados de consumo de álcool, mantiveram um resultado constante de 0,0 mg/l em todos os sopros após 15 e 30 minutos da ingestão de cerveja sem álcool.

A conscientização sobre a importância de escolhas responsáveis no trânsito é fundamental para garantir a segurança de todos.

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A Sony Interactive Entertainment enfrenta uma multa significativa de 13,5 milhões de euros pela Autorité de la Concurrence, órgão de concorrência na França.

Isso ocorre devido a um suposto abuso da posição de liderança da empresa, especialmente relacionado ao controle DualShock 4 do PlayStation 4 (PS4).

Apesar do avanço para a nova geração com o PS5, muitos jogadores ainda desfrutam do PS4, sobretudo considerando o catálogo substancial de jogos ainda disponíveis.

No entanto, a investigação antimonopólio revelou que a Sony implementou medidas antipirataria em 2015, assim afetou o funcionamento de controles de terceiros licenciados pela empresa.

Implicações do abuso

Segundo autoridades francesas, as técnicas empregadas pela Sony afetaram indiscriminadamente todos os controles “não licenciados”, isso prejudicou a qualidade e a reputação dos produtos de parceiros.

A ausência de transparência na política de licenciamento da Sony também é apontada como fator que impediu empresas concorrentes de ingressarem no programa de licenciamento.

Sony é acusada de adotar práticas consideradas abuso de posição de liderança – Imagem: Sony/Reprodução

A falta de clareza nos critérios de acesso ao programa de licenciamento e a recusa em comunicar tais critérios a fabricantes interessadas foram aspectos cruciais da investigação.

A Sony se recusou a fornecer informações detalhadas, alegando que tais decisões seriam tomadas exclusivamente pela empresa detentora do PlayStation.

A imposição do programa de licenciamento como única forma de produzir controles para o PS4, livres de desconexões, gerou impacto significativo na indústria. Isso limitou a entrada de concorrentes e afetou a qualidade e variedade dos produtos disponíveis para os jogadores.

DualShock: um periférico de sucesso

O DualShock, introduzido em 1997, é reconhecido como um dos gamepads mais vendidos, oferecendo feedback de vibração e controles analógicos.

Sua popularidade crescente fez dele um componente essencial na experiência dos jogadores de PlayStation.

A multa imposta à Sony demonstra a importância da transparência e da equidade no mercado, enfatizando a necessidade de práticas justas que não impeçam a competitividade nem prejudiquem a qualidade e a diversidade dos produtos oferecidos aos consumidores.

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A Sony foi multada na França por coibir o uso de controles de outras marcas no PlayStation 4 (PS4). A punição aplicada pela agência francesa de regulamentação da concorrência comercial, Autorité de la Concurrence, foi no valor de 13,5 milhões de euros, em torno de R$ 72 milhões na cotação direta.

A alegação da agência é que a empresa abusou do monopólio comercial, como fabricante dos controles DualShock 4 do PS4, para prejudicar as demais empresas.

A multa partiu de uma reclamação registrada pela concorrente Subsonic, uma companhia francesa que constrói controles terceirizados para PS4.

Essa história, no entanto, não é de hoje. De acordo com o órgão francês, tudo começou em 2015, quando a Sony adotou medidas contra joysticks não licenciados, a fim de combater o uso de controles falsos. A ação conseguiu, por exemplo, desconectá-los das atualizações do sistema do PlayStation 4.

“Sony foi desproporcional”, segundo agência

Sony é acusada de adotar medidas desproporcionais para manter monopólio na França – Foto: Internet/Reprodução

A agência entendeu que, apesar do interesse em combater a falsificação, um argumento válido, a Sony foi desproporcional ao estender os efeitos da medida a todos os controles terceirizados não licenciados por mais de quatro anos. Essa postura se manteve até abril de 2020.

O órgão mencionou ainda que não houve a devida transparência no processo de licenciamento da Sony, pois a única maneira de ficar de fora das sanções aplicadas pela empresa era se tornar um parceiro oficial dela. Porém, a companhia não revelou os critérios adotados para isso.

Na visão da agência francesa, tal postura impediu a entrada no mercado de empresas que gostariam de produzir joysticks para o console.

Danos causados

A multa aplicada foi estabelecida para cobrir o período de mais de quatro anos das medidas da Sony. As práticas anticompetitivas da empresa causaram danos à imagem das marcas de controles terceirizados, segundo a agência de regulação francesa.

O órgão avalia que os efeitos negativos se estenderam de tal forma que eles limitaram a presença das concorrentes no mercado e até geraram o encerramento das atividades de algumas delas.

A Microsoft adotou uma medida semelhante na França, em novembro de 2023, para privilegiar os consoles Xbox. Tudo leva a crer que ela também será alvo de punições futuras, caso não restabeleça a normalidade da livre concorrência.

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Você já parou para pensar quais são as infrações mais recorrentes no trânsito brasileiro? Esses dados podem ajudar a entender os erros mais comuns dos motoristas e a se precaver para evitá-los.

De acordo com os registros da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), algumas infrações se destacam no cenário nacional.

Infrações de trânsito mais cometidas no Brasil

Segurança é indispensável no trânsito – Imagem: Getty Images Signature/Canva Pro/Reprodução

As multas são penalidades aplicadas quando alguém infringe uma lei de trânsito. Elas podem variar conforme o país e a gravidade da infração. No Brasil, infrações de trânsito são divididas em quatro categorias:

• Leves, como excesso de velocidade dentro de um limite tolerável;

• Médias, como ultrapassar o limite de velocidade de maneira mais significativa, por exemplo, exceder em mais de 20 km/h a velocidade máxima permitida;

• Graves, como ignorar um sinal vermelho;

• Gravíssimas, como dirigir sob efeito de álcool ou drogas.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a transgressão mais comum nas rodovias federais é a velocidade superior à permitida em até 20%.

Isso acumulou mais de um milhão de registros, seguido por ultrapassagens pela contramão em locais proibidos e condução de veículos com licenciamento vencido.

Entre os estados, Minas Gerais liderou as estatísticas de infrações registradas nas rodovias, seguido por Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Top 10 de infrações mais cometidas:

1. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%;
2. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%;
3. Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação;
4. Avançar o sinal vermelho do semáforo;
5. Condutor sem o cinto de segurança;
6. Não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica; valor pago pelo proprietário;
7. Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização;
8. Dirigir veículo com o celular em mãos;
9. Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo de passageiros;
10. Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização.

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Muitos motoristas, até mesmo os mais experientes, podem não estar plenamente cientes de certas infrações de trânsito que, apesar de parecerem triviais, podem acarretar multas e comprometer a segurança nas vias.

Conhecer essas regras é crucial para prevenir penalidades e promover um ambiente de trânsito mais seguro e respeitoso.

Infrações pouco conhecidas e suas consequências

Imagem: Kzenon/Reprodução

É vital que os condutores estejam informados sobre todas as regras de trânsito, incluindo aquelas que podem ser menos óbvias. Vejamos três infrações que muitos motoristas podem desconhecer:

1. Buzinar prolongadamente e sem motivo

A buzina é um recurso de alerta importante em veículos, porém, seu uso inadequado, especialmente entre 22h e 6h em áreas urbanas, é proibido.

Buzinar de forma prolongada e repetitiva sem justificativa é considerado uma infração leve, sujeita a uma multa de R$ 88,38.

O uso impróprio da buzina pode perturbar o sossego público, especialmente à noite, e é essencial usar este recurso apenas quando necessário para evitar acidentes ou alertar sobre perigos iminentes.

2. Dirigir descalço ou de chinelos

Outros motoristas não sabem que dirigir descalço ou com chinelos pode ser perigoso. Calçados que não se fixam bem aos pés podem escorregar ou se enroscar nos pedais, dificultando o controle do veículo.

Essa prática, além de perigosa, é uma infração média e gera 4 pontos na carteira.

A multa aplicada nesse caso é de R$ 130,16. Usar sapatos fechados e que ofereçam boa aderência e controle é uma medida simples que pode aumentar significativamente a segurança ao volante.

3. Molhar pedestres ao passar por poças d’água

Essa infração, muitas vezes cometida sem intenção, envolve jogar água ou detritos em pedestres ou outros veículos ao passar por poças d’água. Classificada como infração média, pode levar a uma multa de R$ 130,16.

Além do aspecto legal, trata-se de uma questão de respeito e consideração com os pedestres. Os motoristas devem estar atentos ao passar por poças d’água, especialmente em dias de chuva, para evitar esse tipo de incidente.

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Há uma importante lei no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a qual prevê uma regra que requer a atenção dos motoristas em todo o país. A não conformidade com essa lei de trânsito pode resultar em multas e penalidades substanciais para os infratores.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a pedra angular que estabelece as responsabilidades das várias autoridades e órgãos relacionados ao tráfego no Brasil.

Esse código, sob a supervisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), delineia as diretrizes para o planejamento da Engenharia de Tráfego e estabelece as normas de conduta, penalidades e infrações para os usuários desse sistema complexo.

Desde a implementação do primeiro CTB, em janeiro de 1941, ele passou por inúmeras revisões para se adaptar às demandas em constante mudança do sistema de trânsito. Com base nisso, é imperativo que, ao longo dos anos, os motoristas estejam atentos e se mantenham informados sobre as regras do CTB para evitar infrações e penalidades.

Imagem: Yandex/Reprodução

Muito embora algumas pessoas não se atentem a isso, uma regulamentação de trânsito exige especial atenção. A não conformidade com essa regra pode resultar em uma multa considerável de quase R$ 300.

O alvo principal dessa regulamentação são os motoristas que desrespeitam as regras relacionadas às faixas exclusivas dos corredores de mobilidade.

Regulamentação para faixas exclusivas

A regra em questão está focada nas faixas exclusivas dos corredores de mobilidade. Os condutores que desrespeitarem as normas de circulação dessas faixas enfrentarão sérias consequências.

A infração será considerada gravíssima, conforme o CTB, e isso significa que os motoristas podem ser autuados segundo as penalidades estabelecidas no código.

De acordo com informações fornecidas pela Superintendência Municipal de Trânsito de Aracaju (SMTT), os motoristas que desobedecerem às regras das faixas exclusivas podem enfrentar uma multa substancial de R$ 293,47, além de acumular 7 pontos em sua carteira de motorista.

Essas penalidades não apenas impactam o bolso do infrator, mas podem levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Tal infração está em vigência atualmente e aumenta a reforça a importância de os motoristas estarem atualizados em relação às mudanças nas regras de trânsito.

Afinal, é imperativo que todos estejam cientes dessas atualizações para evitar penalidades e garantir maior segurança nas vias brasileiras.

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Muitos motoristas estão sendo pegos de surpresa no trânsito devido à falta de conhecimento sobre uma nova regra de trânsito.

Acontece que, no início de outubro, o departamento de trânsito de Minas Gerais começou a exigir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2023 para veículos com placas finalizadas em 4, 5 e 6.

Este documento, que comprova a regularidade do veículo perante a legislação de trânsito, tornou-se obrigatório para todos os motoristas. Entenda a importância deste documento e evite multas de R$ 293,47.

O cronograma estabelecido pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito determinou que os veículos com placas terminadas em 1, 2 e 3 deveriam portar o CRLV a partir de 1º de setembro do último ano.

Já para as placas terminadas em 4,5 ou 6, a cobrança começará a partir do início do mês, 1º de outubro. Por fim, a cobrança para veículos com placas finalizadas em 7, 8, 9 ou 0 entrará em vigor a partir de 1º de novembro.

Para obter o CRLV 2023, é necessário cumprir alguns requisitos essenciais. O proprietário do veículo deve ter quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o seguro obrigatório anterior a 2021.

Além disso, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e quaisquer multas pendentes devem estar totalmente pagas. É importante também que o veículo não esteja sob restrição judicial ou administrativa que impeça a emissão do documento.

Imagem: shutterstock/Reprodução

Consequências da não renovação do CRLV

A falta de renovação do CRLV dentro do prazo estabelecido constitui uma infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Esta infração resulta na inclusão de sete pontos na carteira de habilitação do condutor, além da remoção do veículo para um pátio credenciado. O motorista também está sujeito a uma multa no valor de R$ 293,47.

Durante as fiscalizações, os motoristas não precisam apresentar comprovantes de pagamento de taxas ou tributos. No entanto, é obrigatório portar o CRLV 2023, que pode ser exibido em formato impresso ou digital. Ter o documento em mãos é fundamental para evitar multas e problemas legais.

Regularização veicular é fundamental

O CRLV 2023 tornou-se obrigatório para todos os motoristas em Minas Gerais, com datas específicas de acordo com o final das placas.

Apesar do que pode parecer, o CRLV 2023 não é apenas um pedaço de papel, mas sim um documento crucial que garante a legalidade do seu veículo perante a legislação de trânsito.

Cumprir com os requisitos para a obtenção do CRLV é fundamental para evitar infrações gravíssimas, pontos na carteira e multas consideráveis. Portanto, fique atento às datas de emissão e certifique-se de que seu veículo está regularizado para circular legalmente nas vias públicas mineiras.

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A Comissão Nacional dos Mercados e Concorrência (CNMC) da Espanha anunciou, na terça-feira (18/07), que impôs multas expressivas às gigantes da tecnologia Apple e Amazon, somando um total 194 milhões de euros (equivalente a cerca de R$ 1,05 bilhão).

O motivo para a punição foi a adoção de práticas que restringiram a concorrência na distribuição de produtos da Apple pela plataforma de comércio eletrônico da Amazon no mercado espanhol.

Essa não foi a primeira vez que essas empresas sofreram consequências por práticas consideradas anticompetitivas na Europa. Em dezembro de 2021, a Amazon foi multada em 1,1 bilhão de euros (R$ 5,9 bilhões) na Itália e, em outubro de 2022, a Apple recebeu uma multa de 371,6 milhões de euros (R$ 2,01 bilhões).

Essa nova decisão da Espanha representa um marco na legislação concorrencial do país e reforça a necessidade de combate às práticas que possam prejudicar a concorrência no mercado de comércio eletrônico.  

Foto: Pexels/Pixabay/Reprodução

Entenda o caso

A parceria entre a Apple e a Amazon foi formalizada em 2018, quando a Amazon se tornou uma revendedora autorizada dos produtos da empresa. Entretanto, a Comissão Nacional dos Mercados e Concorrência (CNMC) da Espanha identificou cláusulas nos contratos que foram consideradas prejudiciais à concorrência.

As cláusulas em questão limitavam a comercialização dos produtos da Apple a apenas um grupo de distribuidores designados exclusivamente pela empresa.

Essa restrição impediu que concorrentes e outros revendedores tivessem acesso à plataforma da Amazon para vender os produtos da Apple, resultando em uma vantagem injusta.

Outra prática anticompetitiva identificada foi a restrição imposta para marcas concorrentes de adquirirem espaço publicitário no site da Amazon.  

Essas práticas reforçaram a posição de vantagem da Apple, dificultando a concorrência justa no mercado de comércio eletrônico.

Portanto, esse acordo foi considerado prejudicial e levou à aplicação da multa de 194 milhões de euros pelas práticas consideradas desleais pela Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC) da Espanha.

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