O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é bem complexo, com muitas regras e resoluções. Entretanto, mesmo que as normas sejam bem explícitas, muitos condutores se deixam enganar por leis de trânsito inexistentes.

Para que você não acredite mais nesses mitos, separamos as 5 principais leis que muitas pessoas acham que são verdadeiras, mas não são. Veja abaixo quais são!

1. “O motorista pode perder a CNH provisória se receber multa”

Meia-verdade.

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), se cometerem infrações leves ou médias, os motoristas com CNH provisória não perdem o documento.

Além disso, eles não devem receber multas graves ou reincidir em infrações médias por um ano.

2. “Não é permitido dirigir sem camisa”

MITO!

O CTB não impõe nenhuma limitação a respeito do motorista dirigir sem camisa. Em relação a vestimentas, a lei apenas institui que os calçados devem ficar fixados adequadamente nos pés do condutor.

Essas leis parecem que existem, mas na verdade não são previstas pelo CTB – Imagem: Freepik/Reprodução

3. “Na madrugada, não precisa respeitar o sinal vermelho”

Meia-verdade.

A autorização para passar no sinal vermelho de madrugada é específica para algumas situações, visto que os radares semafóricos funcionam a todo momento.

No geral, o motorista pode passar no sinal vermelho caso sinta que está em perigo ou esteja atendendo a uma urgência. Nesses casos, para ficar isento da multa, o condutor deve avisar ao órgão de trânsito.

4. “Não pode dirigir descalço”

MITO!

O CTB somente determina que os calçados devem ser firmes nos pés do condutor, mas não proíbe de dirigir descalço. Aliás, dirigir sem calçados pode ser, na verdade, a opção ideal.

5. “A multa caduca se não pagar”

Meia-verdade.

Após multar o condutor, o órgão responsável deve iniciar o processo administrativo para efetivação da pena em até cinco anos.

Caso isso não aconteça, a multa pode caducar e o motorista não precisará realizar o pagamento.

Porém, isso só acontece se o processo administrativo não for aberto no prazo determinado. Assim, isso também não quer dizer que toda multa caducará.

Portanto, o ideal é ficar atento aos processos administrativos para não ter problemas futuros.

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Na última terça-feira (27), a Comissão de Educação do Senado deu um passo crucial ao aprovar o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, lei regulatória que visa trazer clareza e impulsionar o desenvolvimento da indústria de games no Brasil.

O texto aprovado introduz uma série de mudanças e avanços, abrangendo desde a definição dos jogos eletrônicos até benefícios fiscais cruciais para o setor.

Fortalecendo a indústria dos games no Brasil

O principal objetivo do marco é evitar confusões e estabelecer parâmetros claros para a indústria de jogos eletrônicos.

Assim, o texto vai promover, ao mesmo tempo, o fortalecimento da indústria cinematográfica e o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas a diversas áreas, como indústrias de base, bens de consumo e saúde.

Entre as alterações promovidas pelo Senado, destaca-se a retirada dos ‘fantasy games’ da regulamentação, pois tais modelos foram regulamentados antes junto às apostas esportivas.

Além disso, uma mudança significativa é a permissão para o uso de jogos como ferramentas educacionais e terapêuticas para crianças e adolescentes, reconhecendo o potencial positivo do meio interativo.

Plenário do Senado – Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado/Reprodução

O texto agora seguirá para votação no plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Durante a revisão na Comissão de Educação, foram realizadas modificações para atender demandas do setor e do Ministério da Fazenda, com ênfase em pontos-chave para impulsionar a indústria de jogos eletrônicos no país.

Um destaque notável é a possibilidade de captação de recursos de programas de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual e Lei Rouanet, por estúdios de desenvolvimento de games.

Essa medida é considerada fundamental, especialmente para os pequenos desenvolvedores, que muitas vezes enfrentam desafios financeiros ao executar os próprios projetos.

Além disso, o texto posiciona a produção de games como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, tornando as empresas do setor elegíveis para os benefícios fiscais da Lei do Bem.

Tal legislação oferece incentivos significativos, como o abatimento de até 80% do montante investido no desenvolvimento de jogos na base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Outra vitória para a indústria é a simplificação do processo de importação dos ‘dev kits’, conjuntos essenciais para o desenvolvimento de jogos, pelo governo brasileiro.

No entanto, a proposta ressalta a importância de observar a regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na área de pesquisa e inovação tecnológica.

Em suma, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos representa um avanço significativo para a indústria, trazendo consigo não apenas uma regulamentação mais clara, mas também benefícios fiscais essenciais e o reconhecimento do potencial educacional e terapêutico dos jogos eletrônicos.

Resta agora aguardar a aprovação final e a implementação de tais mudanças que prometem impulsionar a indústria de games no Brasil.

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Como anda a sua situação enquanto pessoa física? Se sua resposta foi algo parecido com ‘não faço ideia’, então é hora de tomar muito cuidado!

Isso porque problemas com o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) podem levar os brasileiros ao impedimento de retiradas de dinheiro em bancos, conforme as novas regras desse documento.

A orientação do Banco Central do Brasil estabelece regras para que os bancos possam bloquear as contas de pessoas com CPF irregular, o que pode causar problemas para aqueles que têm pendências no cadastro.

Muitas vezes, essas irregularidades ocorrem devido à falta de atualização de dados ou à ausência de participação em eleições.

Para solucionar esses problemas, é necessário que os cidadãos busquem a Receita Federal, órgão responsável pelo cadastro, a fim de regularizar a situação.

Regularize seu CPF e evite problemas – Imagem: Shutterstock/Reprodução

Passo a passo para regularizar seu documento

Para regularizar o CPF, é possível fazer o procedimento através do site da Receita Federal. Para isso, basta acessar a opção ‘Meu CPF’ e selecionar ‘Consultar CPF’.

O sistema mostrará eventuais irregularidades e oferecerá orientações para corrigir a situação. A manutenção periódica do CPF é crucial, considerando a conveniência do processo online.

Além do mais, vale ressaltar que as alterações na legislação do CPF não são as únicas em vigor.

O governo federal estabelece requisitos cada vez mais rigorosos para cidadãos com pendências no CPF, inclusive impactando benefícios como os do programa Bolsa Família.

Essas medidas realçam a centralidade do CPF na vida dos brasileiros. Dessa forma, é aconselhável aproveitar a praticidade do processo on-line para regularizar o CPF e prevenir possíveis complicações no futuro.

Tudo sobre a nova lei do CPF

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) passou a ser o único número de identificação que constará em documentos no Brasil a partir deste ano.

Essa mudança decorre da Lei 14.534/23, sancionada pelo atual presidente, no ano passado, e que já está em vigor.

Com essa alteração, o CPF será o único número de identificação válido nas interações entre o indivíduo e o poder público.

Isso implica que, para requisitar qualquer serviço público, será imprescindível possuir o CPF, dispensando, por exemplo, a necessidade do número do Registro Geral (RG).

A modificação tem como objetivo unificar os dados nos serviços públicos e simplificar a memorização da população, que passará a lidar com apenas uma sequência numérica, conforme destacado pelo governo federal.

A partir de agora, novos documentos serão emitidos incluindo apenas o CPF, eliminando a necessidade de números específicos para cada tipo de documentação.

Órgãos e entidades têm um prazo de doze meses para ajustar seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos.

Haverá também um limite de vinte e quatro meses para realizar as alterações nos sistemas que envolvem cadastros e bases de dados, utilizando o número de inscrição no CPF como referência.

Para brasileiros que residem no exterior e ainda não possuem CPF, é possível fazer a solicitação por meio do site da Receita Federal ou comparecendo a uma repartição.

Documentos que terão apenas números do CPF

• Título de eleitor;
• Certidão de óbito;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Certidão de nascimento;
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
• Cartão Nacional de Saúde;
• Certidão de casamento.

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O Brasil é um país cheio de peculiaridades, no qual a diversidade e as diferenças culturais são evidentes em diversos aspectos da vida cotidiana.

No entanto, há algumas práticas aparentemente normais que são completamente proibidas por leis bastante específicas, surpreendendo até mesmo os próprios habitantes do país.

Conheça 5 dessas proibições inusitadas e suas razões.

Lei em São Paulo proíbe estabelecimentos de servirem cafés já com açúcar ou adoçante – Imagem: Dreamstime/Reprodução

1. Servir café já adoçado

Em São Paulo, uma lei de 1999 exige que os estabelecimentos ofereçam café sem açúcar, permitindo aos consumidores a liberdade de adoçá-lo conforme seu gosto.

Essa legislação busca garantir a preferência individual na degustação da bebida, proibindo a prática de servir automaticamente o café adoçado.

2. Usar bengala em aviões

Por motivos de segurança, bengalas podem ser proibidas a bordo de aeronaves se consideradas potenciais ameaças.

Essa medida visa evitar acidentes e garantir a segurança de todos os passageiros, com atenção especial a itens que possam ser utilizados de maneira imprópria.

3. Abastecer seu carro sozinho

Ao contrário do que é comum em outros países, como os Estados Unidos, no Brasil é proibido que os motoristas abasteçam seus próprios veículos.

Essa norma, estabelecida pela Lei 9956 de 2000, permanece em vigor apesar de tentativas de revogação ao longo dos anos.

4. Molhar pedestres ao passar em poças

Pode parecer inofensivo ou até divertido para alguns, mas dirigir de maneira a espirrar água em pedestres durante chuvas pode ser considerado não apenas uma infração de trânsito, sujeita a penalidades financeiras e pontos na CNH, mas é visto como falta de civismo e respeito ao próximo.

5. Narguilés e cigarros eletrônicos

Desde 2009, a Anvisa impõe uma proibição nacional à venda, importação e distribuição de cigarros eletrônicos, incluindo o narguilé eletrônico, devido aos riscos à saúde associados a esses produtos.

A medida visa combater mercados ilegais e prevenir doenças pulmonares graves relacionadas ao seu uso.

Essas proibições mostram como algumas práticas cotidianas podem ser surpreendentemente ilegais no Brasil, demonstrando a diversidade de leis e regulamentações que moldam o nosso país.

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Uma situação que, talvez, seja uma das mais desagradáveis na vida de um consumidor é fazer compras no supermercado e encontrar produtos cujas datas de validade estão vencidas. É de enfurecer qualquer um, concorda?

No entanto, muitos desconhecem um segredo que pode transformar essa situação desfavorável em uma oportunidade de benefício próprio.

A seguir, aprenda a aproveitar uma importante lei a seu favor, garantindo seus direitos e, de quebra, contribuindo para suas despesas domésticas.

Código de Defesa do Consumidor prevê caso de produtos vencidos

Use a legislação a seu favor – Imagem: Fundação Procon/Reprodução

O Código de Defesa do Consumidor, uma legislação brasileira implementada em 1990, é um instrumento de importância crucial que visa proteger e regular as relações de consumo no país.

Seu escopo abrange diversos direitos fundamentais, incluindo saúde e segurança, informação adequada sobre produtos e serviços, além de proteção contra práticas abusivas por parte dos fornecedores.

A lei em questão, de nº 8.078, oferece uma garantia específica para aqueles que se deparam com produtos vencidos à venda em supermercados.

Sendo assim, ao encontrar um item nessa condição, o consumidor tem o direito de:

1. Substituir o produto

   • Exigir a troca imediata por um produto válido e em boas condições. Nesse caso, o consumidor tem o direito de levar de graça o novo produto, que deve estar dentro do prazo de validade.

2. Reembolso do valor pago

   • Solicitar o reembolso integral do montante pago pelo produto vencido.

Exija seus direitos como consumidor

É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e exerçam sua capacidade de exigir qualidade e integridade nos produtos adquiridos.

Ao se deparar com produtos vencidos, não hesite em aproveitar as garantias proporcionadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Afinal, agora que você sabe disso, pode usar a lei a seu favor quando for necessário.

Na próxima vez que encontrar um item fora do prazo de validade, lembre-se de que você tem o direito não apenas de reclamar, mas de exigir a substituição do produto ou o reembolso.

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Imagine reservar um apartamento para uma temporada relaxante, apenas para descobrir câmeras escondidas observando cada movimento seu. Essa preocupante realidade levantou um debate crucial sobre privacidade e segurança em imóveis alugados.

O que diz a nossa legislação?

No Brasil, a questão sobre a instalação de câmeras escondidas em imóveis alugados, especialmente em aluguéis por temporada, está em vias de ser melhor regulamentada.

O Projeto de Lei (PL) 3056/22, em análise pela Câmara dos Deputados, propõe normas específicas para o uso de sistemas de monitoramento em acomodações de aluguel por temporada.

Segundo o projeto, seria permitido ao proprietário instalar equipamentos de gravação em áreas externas e internas compartilhadas, como salas comuns. Contudo, o monitoramento em áreas privativas, como quartos e banheiros, seria proibido.

Câmeras escondidas pela casa alugada: como proceder? – Imagem: Kittipong Jirasukhanont/PhonlamaiPhoto’s Images/Reprodução

Além disso, os hóspedes deveriam ser informados sobre a existência desses sistemas de monitoramento durante a reserva do imóvel e as áreas monitoradas precisariam ser bem sinalizadas.

Atualmente, a legislação brasileira, através da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já impõe limitações ao uso de câmeras de segurança, exigindo o consentimento dos indivíduos para a captação e armazenamento de imagens ou para que haja um legítimo interesse por parte do responsável pelo tratamento das imagens.

A LGPD destaca a importância de proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelece diretrizes claras sobre a coleta e o uso de tais informações.

No contexto do Airbnb e outras plataformas de aluguel, as regras internas geralmente permitem a instalação de câmeras em espaços públicos e comuns do imóvel, desde que seja claramente divulgada na descrição do anúncio. Entretanto, câmeras em espaços privados como quartos e banheiros são proibidas.

Caso um hóspede descubra que é filmado sem autorização, é aconselhável registrar um boletim de ocorrência na delegacia e entrar em contato com a plataforma de aluguel.

Importante ressaltar que, sob a ótica da Constituição Federal, a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é passível de indenização por danos materiais ou morais.

Em casos de gravações indevidas, a LGPD também pode ser aplicada, uma vez que as imagens captadas sem consentimento são consideradas dados pessoais.

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Aconteceu algo em Porto Alegre (RS), na semana passada, que demonstra bem o avanço da inteligência artificial e como ela vem ganhando espaço nas mais diversas áreas de atuação.

Isso porque o prefeito da cidade, Sebastião Melo (MDB), sancionou uma lei que havia sido apresentada pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB) e que foi escrita pelo ChatGPT, o chatbot criado pela OpenAI e lançado no final de 2022.

É isso mesmo que você está lendo. O texto da Lei Complementar Municipal 993/2023 foi elaborado pelo ChatGPT.

Tal lei prevê a isenção do pagamento do novo hidrômetro ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Porto Alegre em caso de furto. A maneira como a lei foi feita foi revelada pelo próprio vereador, que se diz ‘um curioso da área de tecnologia’.

A informação, claro, surpreendeu muita gente.

IA também sugeriu alterações na lei

Texto precisou passar apenas pela Revisão Legislativa da Câmara de Porto Alegre. Foto: Reprodução

Ramiro Rosário disse que escolheu o projeto em questão para experimentar a funcionalidade do ChatGPT por ser uma lei de objetivo simples e direto, mas que é revolucionária em sua forma.

Para que o sistema de IA correspondesse ao pedido, o vereador escreveu um comando que pedia que fosse criada um texto de origem do Poder Legislativo versando sobre o tema.

A inteligência artificial, além de apresentar justificativa e os artigos solicitados, sugeriu, ainda, melhorias para a lei, como a fixação de um prazo máximo de 30 dias para a troca do hidrômetro. Depois desse período, o cidadão fica isento do pagamento da conta de água do mês.

O vereador considerou a sugestão válida e incluiu o parágrafo no texto final da projeto. A única mudança que foi feita na lei ocorreu no processo de Revisão Legislativa para adequá-la às normas da casa.

IA chegará ao poder público?

Depois da experiência exitosa, Romário Rosário prevê que a sociedade vai experimentar mudanças significativas em várias áreas, em decorrência da inteligência artificial, e a política, claro, será uma delas.

No caso do poder público, por exemplo, ele enxerga um universo de possibilidades, como diminuição da necessidade de RH e administrativo, técnica legislativa apurada e qualidade maior na produção do trabalho. É esperar para ver.

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Se no Brasil algumas práticas são consideradas proibidas, em outros países elas fazem parte do cotidiano de diversas pessoas, refletindo as nuances culturais e legislativas que permeiam diferentes nações.

Foi pensando nisso que a seguir enumeramos cinco atividades que levantam questionamentos legais aqui, mas são aceitas em outros lugares do globo.

5 práticas proibidas no Brasil, mas permitidas em outros países

Imagem: benzoix/Freepik

1. Bronzeamento artificial é proibido no Brasil

No território brasileiro, o uso de câmaras de bronzeamento artificial foi proibido devido aos riscos associados à exposição excessiva aos raios UV.

Por outro lado, em diversos países, esses estabelecimentos são legais e populares entre aqueles em busca de um tom de pele dourado o ano todo.

2. Fumar narguilé em locais fechados

O Brasil proíbe o fumo de narguilé em espaços fechados visando proteger a saúde pública.

Contudo, em alguns países do Oriente Médio e África, a prática é considerada cultural e socialmente aceitável, ocorrendo em cafés e locais fechados sem nenhum tipo de restrição.

3. Pirataria digital: advertência em vez de punição

No Brasil, a pirataria digital é estritamente proibida, sujeita a penalidades rigorosas. Já no Canadá essa abordagem é diferente.

Lá, a consequência para o download ilegal pode ser apenas um aviso, destacando as divergências globais na abordagem desse problema.

4. Passeio com tanques de guerra

Enquanto no Brasil passear com tanques de guerra seria impensável, nos Estados Unidos essa é uma experiência totalmente possível.

Empresas inclusive oferecem tours em veículos militares a fim de proporcionar aos interessados uma jornada única e, por vezes, historicamente rica em suas vidas.

5. Aqui, é proibido proibir radar de velocidade

Enquanto o Brasil utiliza radares de velocidade extensivamente para a fiscalização de trânsito, existem lugares no mundo nos quais a instalação desses dispositivos é proibida.

Em alguns países, a fiscalização é realizada de outras maneiras, o que levanta debates sobre sua real eficácia e privacidade dos motoristas.

Investigando complexidades legais e culturais

Essas divergências legais e culturais destacam a complexidade de normas e valores ao redor do mundo.

O que é considerado proibido em um país pode ser totalmente aceitável em outro, revelando as distintas abordagens globais em relação a diferentes aspectos da vida cotidiana.

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O processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma etapa fundamental para todos os motoristas brasileiros.

Controlada pelos Detrans estaduais, a CNH comprova a aptidão do condutor, exigindo a participação em aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicotécnicos, além da aprovação nos testes do Detran.

Mudanças na obrigatoriedade da CNH que você precisa saber

Imagem: gettysignature/Canva Pro

É essencial lembrar que a validade da CNH varia de acordo com a idade do motorista, exigindo uma atualização periódica que pode variar de 3 a 10 anos.

Essa atualização é necessária para manter o documento válido e em conformidade com as regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Algumas mudanças na legislação trouxeram alterações substanciais na classificação de alguns veículos, afetando diretamente a necessidade de posse da CNH e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Alguns deles, por exemplo, são as scooters elétricas, que antigamente eram nomeadas como “bicicletas elétricas”. Como elas passaram a ser categorizadas como “ciclomotores”, em julho de 2023, agora necessitam de CNH e placa.

Esse tipo de veículo possui duas ou três rodas e um sistema de combustão interna, mas as cilindradas não ultrapassam cinquenta centímetros cúbicos. Isso implica obrigatoriedade de registro, habilitação e pagamento do IPVA.

As novas categorias de veículos condicionados, como ciclomotores, bicicletas e dispositivos de mobilidade individuais, exigem atenção dos motoristas para compreender as novas regras e obrigações legais relacionadas à CNH.

A importância da CNH

Além de ser um documento obrigatório no trânsito, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui um papel mais amplo, servindo como documento de identificação em diversas situações cotidianas.

A importância deste documento transcende o contexto automobilístico, comprova a aptidão para dirigir e determina as categorias de veículos que o portador está autorizado a conduzir.

Manter-se informado sobre as mudanças na legislação é crucial para garantir uma condução responsável e legal.

Portanto, cumprir as obrigações relacionadas à CNH não apenas garante a segurança no trânsito, mas evita possíveis problemas legais.

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Uma recente portaria do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (14), vem provocando discussões e reações entre os trabalhadores brasileiros.

A mudança revoga uma norma instituída em 2021, que permitia, de forma permanente, o trabalho aos domingos e feriados mediante acordo individual entre empregador e funcionário.

Essa alteração afeta diretamente a jornada de trabalho dos registrados em carteira.

Quais são as mudanças e áreas afetadas?

No governo anterior, a permissão para trabalhar nesses dias específicos estava liberada com a simples formalização do acordo entre patrão e funcionário.

Agora, a nova portaria apresenta modificações significativas nesse contexto, gerando certa euforia e polêmicas em diferentes setores.

Imagem: Shutterstock/Reprodução

As mudanças propostas na jornada de trabalho aos domingos e feriados foram uma demanda dos sindicatos trabalhistas, segundo declarações do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Apesar disso, está em pauta uma regra de transição para implementar as alterações, e o começo de sua vigência está previsto para janeiro de 2024.

Em razão disso, a partir do próximo ano, as mudanças estabelecidas serão as seguintes:

1. O trabalho nos domingos e feriados dependerá de autorização em convenção coletiva, resultante de negociações entre sindicatos e empregadores, não mais sendo permitido por acordos individuais.
2. Essa medida será aplicável a 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços.

Decisão gerou controvérsias

A decisão do Ministério do Trabalho gerou reações distintas. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), por exemplo, emitiu uma nota de repúdio, argumentando que a mudança tornará o processo mais burocrático e lento, indo contra a praticidade dos acordos individuais.

A entidade criticou a medida do governo atual, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, expressando preocupação sobre possíveis impactos negativos na economia.

As categorias afetadas pela revogação da autorização de trabalho nestes dias específicos incluem varejistas de diferentes produtos, comércio em locais específicos como portos, aeroportos e hotéis, atacadistas, revendedores de veículos e estabelecimentos varejistas em geral, entre outros.

O debate está aberto, provocando diferentes perspectivas sobre como essas mudanças na jornada de trabalho poderão influenciar o panorama econômico e as relações trabalhistas no país.

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