O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, emitiu uma decisão ordenando que a Universidade de São Paulo (USP) proceda com a matrícula de Glauco Dalalio do Livramento.

O rapaz perdeu sua vaga na Faculdade de Direito, devido à discordância na autodeclaração racial. A universidade tem 72 horas para cumprir a decisão liminar, com possibilidade de apelação.

Glauco, aprovado no curso de Direito através do Provão Paulista, destinado a alunos da rede pública, autodeclarou-se pardo.

Contudo, a comissão de heteroidentificação da USP, após analisar uma fotografia e realizar uma breve entrevista virtual, discordou da autodeclaração, resultando na perda da vaga.

Ofensa à isonomia

A defesa do estudante contestou a legalidade e constitucionalidade do processo de avaliação da comissão, alegando que Glauco não teve a oportunidade de ser avaliado presencialmente, ao contrário dos candidatos aprovados pela Fuvest, vestibular próprio da USP.

O estudante Glauco Dalalio do Livramento ganhou vaga na USP para cursar Direito – Imagem: Internet/Reprodução

O magistrado concordou com a alegação da defesa, destacando que a diferença nos procedimentos de avaliação “ofende a isonomia”.

O juiz salientou que a análise remota da aparência do candidato pode ser imprecisa e a sessão do Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP) foi conduzida virtualmente, o que poderia influenciar o resultado.

A decisão destaca que a exclusão do estudante ao curso, no qual já estava pré-matriculado, pode causar prejuízos irreversíveis. Portanto, o juiz decidiu que a USP reinstaure a matrícula de Glauco em um prazo de 72 horas.

O caso de Glauco não é único, pois outros candidatos também tiveram suas autodeclarações rejeitadas pela USP neste ano.

O estudante Alison dos Santos Rodrigues, por exemplo, perdeu a vaga em medicina devido à avaliação da comissão de heteroidentificação. A universidade tem agora cinco dias para explicar a decisão referente ao caso de Alison.

Enquanto a USP argumenta que a avaliação online visa evitar prejuízos a candidatos de fora de São Paulo, a decisão judicial destaca a importância de garantir a isonomia no processo de heteroidentificação, questionando a disparidade nos métodos de avaliação entre candidatos.

O debate sobre a constitucionalidade e eficácia dos processos de heteroidentificação continua, enquanto a USP busca justificar suas práticas para manter a integridade do processo seletivo.

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A Meta, companhia de Mark Zuckerberg e detentora do WhatsApp, Facebook e Instagram, vive um momento delicado no Brasil. A Justiça deu um prazo de 30 dias para que ela mude de nome em território nacional.

A decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e foi tomada no último dia 28 de fevereiro.

A mesma determinação estipula ainda que a Meta deve usar os próprios canais de divulgação para informar que a marca, no Brasil, pertence a outra empresa.

Fachada da Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp – Foto: Reprodução

Como o caso começou?

Tudo começou na Justiça, depois que Zuckerberg mudou o nome da própria empresa para Meta, em 2021, sem saber que em território brasileiro já havia outra companhia registrada com o mesmo título (Meta Serviços), desde 2008.

O nome, inclusive, tem registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi). O caso foi parar na Justiça e chegou a essa decisão do TJSP.

A empresa brasileira não tem ligação com a companhia dos Estados Unidos, pois atua no setor de Tecnologia da Informação, isso ampliou ainda mais a confusão entre as pessoas.

Assim, a companhia brasileira passou a enfrentar uma série de problemas por possuir o mesmo nome da big tech norte-americana.

Problemas enfrentados pela Meta brasileira

Com sede em Barueri (SP), a empresa começou a ser inclusa em várias ações judiciais de forma indevida, por simples erro de identificação, quando, na verdade, a empresa que deveria ser citada era a de Mark Zuckerberg.

Os advogados mencionaram ainda um outro problema. A sede da Meta Serviços recebe, com frequência, visitas de pessoas que procuram pela sede da Meta, dona do Facebook, ou seja, o transtorno é também presencial.

Para solucionar o caso de vez, a Justiça determinou não só a mudança do nome da Meta no Brasil, mas estipulou que o descumprimento do prazo de 30 dias acarretará uma multa de R$ 100 mil. A decisão ainda cabe recurso.

Meta de Zuckerberg já foi questionada antes

Essa não é a primeira vez que a Meta enfrenta questões na Justiça relacionadas ao nome escolhido pela empresa.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o grupo precisou disputar o uso da nomenclatura com o banco Meta Financial Group.

Fora isso, existe ainda um aspecto envolvendo a logomarca escolhida pela empresa. A agência de marketing digital MileniumGroup possui um símbolo muito parecido, só que em cores diferentes.

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O juiz temporário na região de Camapuã emitiu uma ordem para que a Starlink, a empresa de internet via satélite associada ao empresário bilionário Elon Musk, interrompa uma cobrança considerada excessiva.

O valor afeta o fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, um proprietário rural de 72 anos na mesma localidade. A decisão foi tomada devido ao aumento significativo nos preços cobrados ao produtor rural.

Segundo o relato de Ruzzon, após assinar um plano em maio de 2023 por R$ 280 por mês para ter acesso à internet de alta velocidade e baixa latência, a fatura do segundo mês atingiu surpreendentes R$ 2.159,93.

Já a terceira, referente ao período de 15 de agosto a 14 de setembro, teve uma cobrança ainda mais elevada: R$ 8.152,02.

Elon Musk, CEO da empresa responsável por internet via satélite – Foto: Reprodução

Em um intervalo de quatro meses, a empresa de Elon Musk cobrou um total de R$ 20.976,21 de Gilberto Ruzzon.

A defesa do fazendeiro argumenta que o valor devido no mesmo período deveria ser de apenas R$ 1.120,00, correspondente a quatro mensalidades do plano que, conforme consta inclusive no site da empresa, seria fixo.

De acordo com a defesa de Gilberto Ruzzon, o valor cobrado indevidamente totaliza R$ 19.855,75. O mérito do pedido, no qual o fazendeiro busca regularizar a cobrança para os R$ 280 originais, se recusa a reconhecer a dívida.

O produtor rural afirma ser uma cobrança indevida e busca a restituição dessa mesma dívida de R$ 19,8 mil, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, que ainda não foi julgada pelo magistrado de Camapuã.

No entanto, o juiz de Camapuã, ao atender ao pedido de tutela antecipada, ordenou que o serviço de internet seja restaurado e que o custo seja mantido no limite de R$ 280 por mês até o julgamento do mérito.

Sobre a Starlink

A Starlink, empresa fundada por Elon Musk, é uma iniciativa que busca oferecer acesso à internet via satélite em áreas remotas e com conectividade limitada.

Seu principal produto é um serviço de internet de alta velocidade e baixa latência, utilizando uma constelação de satélites em órbita terrestre.

O objetivo é proporcionar uma conexão confiável em locais onde as infraestruturas tradicionais não são viáveis.

Assim, o serviço visa atender demandas globais, proporcionando uma alternativa eficaz para comunidades rurais e regiões remotas, conectando o mundo de maneira mais ampla e acessível.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em processo de julgamento de uma resolução capaz de proibir o uso no Judiciário da Constelação Familiar Sistêmica. A prática é considerada polêmica por se tratar de algo que, ainda, não tem comprovação científica.

A ação surgiu depois que o grupo #SouDaConstelação, uma ala da Psicologia favorável à Constelação Familiar, pediu à Justiça para anular uma nota técnica emitida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) contrária à prática.

Apesar de não ter respaldo científico, a Constelação é vista como uma ação terapêutica, feita em grupo ou individualmente, para solucionar questões familiares.

O método foi inventado pelo alemão Bert Hellinger e se utiliza, até mesmo, do teatro para dramatizar situações e interpretar o histórico familiar do paciente.

Grupo favorável à Constelação Familiar afirma que técnica tem sido positiva em acordos na Justiça – Foto: Reprodução

Alegações

O grupo de psicólogos favoráveis à prática alega que uma decisão contrária do CNJ pode prejudicar vários projetos que já ocorrem em diferentes partes do país e em diversas comarcas.

De acordo com a ala #SouDaConstelação, a técnica tem tido êxito na promoção de acordos e conciliações familiares. Segundo os apoiadores, é estimada uma resposta favorável em mais de 90% dos casos.

Fora isso, o grupo acusa o CFP de agir politicamente ao se posicionar contra a Constelação Familiar e sugerir aos órgãos públicos que a técnica seja banida.

Motivos do posicionamento do CFP

O Conselho Federal de Psicologia emitiu a nota técnica contra o uso de constelação em março de 2023. Na visão da entidade, a prática entra em conflito com o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

“[A Constelação Familiar] pode suscitar a abrupta emergência de estados de sofrimento ou desorganização psíquica, e o método não abarca conhecimento técnico suficiente para o manejo desses estados”, defende o CFP.

Para o Conselho, as bases teóricas da Constelação contemplam uma leitura sobre a infância e a juventude que naturaliza a ausência de direitos e “de assujeitamento frente aos genitores”.

Tal característica vai contra normas técnicas dos Conselhos de Psicologia e, até mesmo, contra o que está escrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ala #SouDaConstelação argumenta que o CFP foi provocado por denúncias de realização equivocada do método, e isso prejudica todos que fazem o uso correto da Constelação Familiar.

“A prática não pode ser condenada em razão de profissionais mal-intencionados, malformados ou que não possuem a experiência necessária”, alega o grupo.

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Como muitos sabem, Michel Temer não é alheio ao campo jurídico. Desde que deixou a Presidência, em 2018, ele tem se envolvido em casos no Supremo Tribunal Federal (STF).

prova disso é que, nos últimos meses, Temer foi contratado pelo Google para participar das negociações do Projeto de Lei das Fake News. O objetivo desse projeto é regulamentar o uso das redes sociais e das grandes empresas de tecnologia no Brasil.

Agora, em outro caso, no da disputa entre a Gradiente e a Apple, Temer também marcará presença. O caso foi retomado na última sexta-feira (20) e, até o momento, a empresa norte-americana lidera com uma vantagem de 3 a 2. Por outro lado, a Gradiente detém o registro da marca “Gradiente iPhone” e busca manter a exclusividade sobre a palavra “iPhone” no Brasil.

De acordo com a jurisprudência atual, a Gradiente só tem direito ao uso da expressão “Gradiente iPhone”, que está registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

No entanto, o STF está dividido sobre o caso. Ministros proeminentes, como Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, argumentam que a marca “iPhone” é universalmente associada à Apple e que conceder exclusividade à Gradiente prejudicaria a livre concorrência.

Por outro lado, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes defendem que a Gradiente tem direitos integrais sobre a marca, já que foi a primeira a registrá-la no INPI, em 2000.

Entenda os primórdios dess disputa

A batalha legal entre a Gradiente e a Apple pela marca “iPhone” no Brasil é um caso complexo e de longa data. A empresa brasileira de eletrônicos, a Gradiente, registrou a marca “Gradiente iPhone” no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em março de 2000.

Imagem: Portalintelectual/Reprodução

No entanto, o registro só foi concedido oito anos depois, após um período considerável de espera. Durante esse período, a Apple lançou seu próprio iPhone em 2007.

A Gradiente enfrentou dificuldades financeiras e entrou em um processo de recuperação judicial em 2010. Em 2012, a empresa lançou um novo dispositivo com o nome “iPhone” para manter os direitos sobre a marca, uma vez que o INPI exige que uma marca registrada seja utilizada em um prazo de cinco anos, sob pena de expiração do registro.

A Apple também tentou registrar a marca “iPhone” para diversos produtos no Brasil, mas teve seu pedido negado pelo INPI. A empresa norte-americana argumentou que a Gradiente estava retendo a marca apenas para negociar seu uso.

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão favorável à Apple, permitindo que ambas as empresas utilizassem a marca — a Gradiente como “Gradiente iPhone” e a Apple como “iPhone”.

Nem a Apple nem a Gradiente quiseram comentar sobre o novo desdobramento do caso. O ex-presidente Michel Temer, embora tenha sido contatado, permaneceu sem responder às tentativas de contato. Sua entrada como advogado da Gradiente acrescenta uma nova camada de complexidade a este caso prolongado.

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[Atenção: esta matéria apresenta conteúdo sensível recomendado apenas para maiores de idade. Recomendamos cautela na leitura.]

No último dia 18, o Linha Direta transmitiu uma edição que cobria o caso Henry Borel, que aconteceu em março de 2021. Mas a transmissão do caso foi conflitante. Segundo a 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, a exibição seria “contrária ao interesse público”, porque poderia afetar a imparcialidade do júri popular que está para ser marcado.

No entanto, a emissora entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o respaldo da liberdade de imprensa. Ao final, o ministro Gilmar Mendes, que analisou o caso, decidiu pela liberação da transmissão do caso.

Sobre o caso Henry Borel

Não é à toa que o caso Henry Borel foi foco do Linha Direta. O caso, ainda recente, choca. Na madrugada de 8 de março de 2021, o menino Henry Borel, de 4 anos, recebeu atendimento num hospital particular do Rio de Janeiro.

Na ocasião, os médicos que prestaram atendimento repararam com estranheza as lesões na criança e o comportamento da mãe e do padrasto que o levaram até o local. Apesar do socorro, a criança não resistiu e veio a óbito.

O laudo da necrópsia do Instituto Médico-Legal (IML) atesta que a criança morreu em consequência de hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente.

De acordo com a linguagem de Traumatologia Forense, “ação contundente” descreve um ferimento de contusão, geralmente causado por superfícies planas, como taco de beisebol, tijolo ou pedra. Ao todo, a criança apresentou 23 lesões no corpo.

As investigações constataram que, na noite do ocorrido, antes de ser levado de casa, ele estava acompanhado somente pelo casal no apartamento. Imagens do circuito interno do condomínio mostram quando os três saíram de casa.

Poucos dias depois da morte de Henry Borel, a Justiça decretou a prisão preventiva da mãe, Monique Medeiros, e do padrasto, dr. Jairinho, que à época do crime era vereador do Rio. O padrasto acabou cassado e continua preso, enquanto a mãe foi solta no ano passado.

Dr. Jairinho alega que a criança se lesionou sozinha enquanto dormia no seu quarto. No início, Monique sustentava a mesma versão, mas depois sua defesa passou a declarar que Henry havia sido vítima de Jairo, de quem sofria abusos. Ambos negam o crime.

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Nos últimos dias, diversas notícias têm circulado em todas as mídias sobre os atentados e as tentativas de atentados em escolas de todo o País.

Infelizmente, isso acontece em diversos estados do Brasil, com atentados de fato ocorrendo e deixando vítimas fatais ou feridas. Ainda assim, a inteligência policial tem conseguido, por meio de denúncias, impedir que tais tragédias aconteçam.

Ainda, com uma rápida pesquisa, qualquer um encontrará várias notícias, inclusive aqui, no Multiverso Notícias, informando sobre jovens menores de idade que foram apreendidos com armas de fogo, armas brancas e até mesmo símbolos e frases nazistas.

Determinações judiciais para evitar os atentados em escolas

Por isso, desde a última quarta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro está notificando todas as redes sociais atuantes em território nacional a aplicar medidas de prevenção contra a disseminação de violência. Muitos podem se perguntar agora: mas isso já não vinha sendo feito?

Logicamente, todas as redes sociais, seja no Brasil, seja ao redor do mundo, tem políticas de prevenção contra a violência. No entanto, boa parte desses conteúdos só é fiscalizada mediante denúncia de usuários. Por vezes, isso permite que conteúdos que incitem a violência fiquem circulando por tempo demais.

Portanto, a nova medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública tem o objetivo de fazer com que as redes sociais criem meios de comunicação com os poderes policiais e judiciais.

Ou seja, seria basicamente um atendimento ao cliente, porém para a Justiça brasileira. Isso para que o acesso a conteúdos desse tipo seja mais rápido, permitindo uma investigação mais eficiente e segura.

Além disso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, ainda afirmou outra intenção com essa medida: que as empresas responsáveis pelo gerenciamento dessas redes sociais realizem uma moderação ativa dos conteúdos que circulam pela rede.

Em outras palavras, que as empresas não esperem que haja uma denúncia para que retirem o conteúdo do ar. Mas, sim, que façam uma espécie de “triagem” para encontrar conteúdos violentos.

De acordo com as palavras do ministro Flávio Dino, em entrevista para o GloboNews:

“Ou seja, não bastará dizer que está atendendo ou que vai atender às decisões das autoridades públicas.”

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