Novembro marca a contagem regressiva para o recebimento do tão aguardado 13º salário pelos trabalhadores que têm carteira assinada.

Em razão disso, conhecer os prazos e direitos sobre esse benefício é fundamental para garantir o devido cumprimento da legislação e evitar possíveis prejuízos financeiros.

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Até quando o 13º salário deve ser pago?

A legislação trabalhista estabelece regras bem-estabelecidas sobre o pagamento do 13º salário, que pode ser dividido em duas parcelas ao longo do ano ou pago em cota única.

O prazo para o depósito da primeira parcela vai de 1º de fevereiro a 30 de novembro, enquanto a segunda deve ser depositada até o dia 20 de dezembro.

A primeira metade corresponde a 50% do salário do trabalhador e pode ser antecipada, especialmente se o colaborador usufruir de férias remuneradas.

Já a segunda parcela pode sofrer descontos relativos ao Imposto de Renda, INSS e pensão alimentícia, se aplicável.

É crucial que o empregador respeite os prazos estabelecidos, mesmo que não sejam no mesmo dia para todos os funcionários.

Caso a data final coincida com um domingo ou feriado, o depósito deve ser antecipado.

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O que fazer caso o 13º atrase?

Caso a empresa atrasar o depósito do 13º salário, existem medidas e direitos que o trabalhador pode acionar para assegurar seus pagamentos.

A legislação atual prevê que o atraso pode resultar em multas para a empresa, sendo de R$ 170,25 por trabalhador, dobrada em caso de reincidência.

Os funcionários afetados pelo atraso devem notificar imediatamente o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para cobrar os valores devidos.

Se não houver solução pela própria empresa, existem opções como denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou através deste portal oficial.

O sindicato da categoria profissional também pode ser uma fonte de apoio para formalizar a denúncia.

Em casos extremos, se o impasse persistir, é possível buscar assistência jurídica para reivindicar os valores devidos por meio de uma ação trabalhista.

Conhecer os prazos e direitos é essencial para garantir o recebimento correto do 13º salário, uma importante gratificação natalina assegurada pela legislação trabalhista.

Estar preparado para tomar medidas em caso de descumprimento por parte do empregador é fundamental.

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As demissões em massa promovidas pela Rede Globo  em 2022 já eram esperadas e, como consequência, não demorou para que a Justiça do Trabalho se manifestasse sobre o assunto.

Narrador Jota Júnior pede indenização milionária

Um dos profissionais afetados por essa onda de demissões foi o narrador Jota Júnior, que dedicou 24 anos de sua carreira à emissora. Segundo informações da coluna Notícias da TV, Jota Júnior optou por tomar medidas legais e entrou com um processo contra a empresa.

O caso está sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o TRT-2. A expectativa é que a Justiça se manifeste e julgue o processo de forma imparcial, considerando todos os argumentos apresentados pelas partes envolvidas.

Direitos trabalhistas em pauta

O debate sobre a natureza das relações trabalhistas tem sido cada vez mais recorrente, levantando questionamentos sobre a precarização dos empregos e a garantia dos direitos dos trabalhadores.

Nesse sentido, o caso do narrador Jota Júnior e sua busca por reconhecimento de direitos trabalhistas contribui para ampliar o debate sobre a legalidade e a ética das práticas adotadas pelas empresas, bem como sobre a importância da legislação trabalhista na proteção dos direitos dos profissionais.

Qual é o valor da indenização que Jota Junior está pedindo para a Globo?

No processo, o narrador busca o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas durante o período em que foi contratado como Pessoa Jurídica, sem ter sua carteira de trabalho devidamente assinada.

Ele acusa a emissora de reduzir seu salário sem qualquer justificativa plausível. Como resultado, seus advogados estão pleiteando uma indenização no valor de R$ 15,8 milhões!

Independentemente do desfecho deste caso  específico, é fundamental que questões relacionadas aos direitos trabalhistas sejam tratadas com seriedade e responsabilidade, visando garantir a dignidade e a justiça no ambiente de trabalho.

A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental nesse contexto, buscando equilibrar os interesses das partes envolvidas e garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

Por isso, acompanhar o desenrolar desses processos e as decisões judiciais é importante para compreender como as questões trabalhistas são tratadas no país e quais os desafios enfrentados pelos profissionais na defesa de seus direitos.

A luta pela justiça e pela valorização do  trabalho  continua sendo uma pauta relevante e atual, que merece a atenção de todos os envolvidos no mercado de trabalho.

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Funcionários do Outback estariam sendo obrigados a realizar o atendimento dos clientes de joelhos. O caso chegou ao Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA) depois que o vídeo de uma cliente viralizou nas redes sociais.

A prática veio a público por meio do vídeo postado pela advogada Beatriz Salgado em seu perfil do TikTok. Na postagem, ela explica que os funcionários se ajoelhavam para atendê-la e decidiu questionar o motivo. Sobre isso, ela relata:

“A mulher veio me atender e aí, do nada, ela abaixa. Não percebi de primeiro momento. Aí, logo depois, vem outro funcionário me atender e ajoelha de novo. E nessa hora eu perguntei ‘moça, por que você está de joelho?’, ela me respondeu que era ‘tradição’ do Outback.”

Beatriz ainda acrescentou que chegou a pedir que a funcionária do Outback ficasse de pé. No entanto, ela explicou que não seria possível, uma vez que se tratava de uma norma da empresa. Veja o relato na íntegra por meio deste tweet:

era o que faltava, os funcionários obrigados a ficar de joelho para os clientes!????
ministério do trabalho precisa bater lá hoje mesmo!!!! pic.twitter.com/xTUDYqvWXq

— Déia Freitas (@NaoInviabilize) March 19, 2023

Pronunciamento do Outback:

O Outback Brasil se posicionou diante do caso e informou que a prática era opcional. De acordo com a empresa, nenhum funcionário era obrigado a se ajoelhar no momento de atender os clientes. Confira nota na íntegra a seguir:

“Nós, do Outback Steakhouse, afirmamos veementemente que nunca obrigamos que nossos colaboradores ficassem de joelhos no atendimento aos nossos clientes. A prática de o atendente olhar os clientes na altura dos olhos abaixando-se ou sentando-se junto deles à mesa sempre foi uma ação opcional que ficou muito conhecida no passado como uma frente de receptividade durante o atendimento.

O Outback é reconhecido pela proximidade e casualidade e entendemos que a evolução cultural é positiva, por isso informamos que o processo que atualmente é opcional, passa a ser extinto em todas as nossas 141 unidades pelo Brasil.

Todos os restaurantes serão orientados a não utilizá-la mais. A recém-inaugurada unidade do Outback em São Luís do Maranhão também receberá a orientação em relação ao procedimento operacional. Aproveitamos para reforçar que continuamos a oferecer sempre uma boa e calorosa recepção aos nossos clientes, e reforçamos também que estamos pautados pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e os nossos restaurantes estão em plena conformidade com as normas de segurança do trabalho e segurança ocupacional, o que garante um ambiente seguro e sem risco às nossas pessoas.

Temos compromisso e seriedade na relação com nossos colaboradores e clientes, e reiteramos que esse é um dos pilares inegociáveis da nossa atuação.”

Que fim teve o caso?

Depois de chegar às redes vizinhas, o vídeo viralizou e foi denunciado ao MPT-MA. O caso será investigado e a empresa fez uma declaração dizendo que a prática foi extinta.

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Nos últimos anos, aplicativos que oferecem serviços de transporte se tornaram cada vez mais populares, o que aumentou o número de colaboradores, sejam motoristas de carro, sejam motoboys. No entanto, a categoria também levanta debates, especialmente entre órgãos regulamentadores, visto que não existem direitos trabalhistas para motorista de aplicativo.

Por esse motivo, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que deve alterar o modelo de parceria entre as plataformas e seus motoristas.

CLT para motoristas por aplicativo? 

No geral, motoristas por aplicativo não possuem vínculo empregatício com a empresa para a qual trabalham, como Uber, 99 e iFood. Por esse motivo, recebem de acordo com os dias trabalhados e com a produtividade, sem direito a folgas, férias ou descansos remunerados, algo previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Dessa forma, o valor que recebem como pagamento varia de acordo com quanto tempo passam on-line nessas plataformas.

Além disso, a parceria não garante direitos previdenciários, o que faz com que especialistas considerem um modelo precário e abusivo. Por outro lado, há quem defenda que essa não é uma obrigação das empresas. Isso porque a falta de vínculo pode trazer benefícios para aqueles que buscam uma renda maior.

Críticas do presidente ao modelo

Ao longo da corrida presidencial, Lula já havia direcionado críticas ao modelo de parceria entre aplicativos de transporte e seus colaboradores. Ainda assim, o objetivo não é acabar com as plataformas, mas proporcionar mais direitos para o trabalhador.

“Se o cidadão quiser trabalhar no aplicativo, é um direito dele, mas o dono do aplicativo tem que pagar um salário digno e tem que dar seguridade social para essa pessoa”, disse o presidente.

Por esse motivo, a expectativa é de que se crie uma legislação semelhante à CLT, na qual os motoristas poderão contar com férias, folgas remuneradas e contribuição à previdência social. No entanto, o processo deve demorar, visto que será necessário o diálogo entre a categoria, a iniciativa privada e ainda depende de aprovação do Congresso.

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