A edição do Diário Oficial da União (D.O.U.) da última terça-feira (16) trouxe uma boa notícia para o cinema nacional.

O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei 14.814, conhecida como a lei da cota de tela para filmes brasileiros.

Basicamente, ela estabelece que empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial são obrigadas, agora, a exibir produções nacionais.

O texto ainda conta com um regulamento que busca garantir critérios importantes, como “variedade, competição equilibrada e efetiva permanência” dos filmes brasileiros em sessões, cujos dias e horários costumam ter maior procura do público.

O objetivo da lei é promover a sustentabilidade da indústria cinematográfica no Brasil, assegurando o espaço para os filmes nos cinemas e, ao mesmo tempo, universalizando o acesso e a presença das obras no parque exibidor.

Há punição para quem descumpre essa lei?

Em 2023, só 2,6% da sessões de cinema no Brasil foram de filmes nacionais – Foto: Reprodução

Se as salas não cumprirem o que está expresso na lei, elas ficam suscetíveis, sim, a punições. Em um primeiro momento, elas podem ser alvos de advertência; mas, se for algo frequente, elas podem ser multadas.

O valor da multa prevista na lei é de 5% da receita bruta média diária do cinema multiplicados pela quantidade de infrações. Ou seja: o valor pode ser alto!

A cota para filmes brasileiros nos cinemas foi instituída pela primeira vez em 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/2021.

A validade dela, no entanto, era de 20 anos. Isso significa que ela deixou de vigorar em 2021 e, por isso, o governo voltou a restabelecer a medida.

A nova lei, sancionada agora, tem validade até o dia 31 de dezembro de 2033. Esse é o tipo de assunto que precisa ser rediscutido e aprovado de tempos em tempos, conforme a realidade presente.

Em 2023, segundo dados da Abraplex, somente 2,6% das sessões de cinema no Brasil foram reservadas para filmes nacionais.

Na TV e no streaming

Medidas semelhantes também serão aplicadas na TV e tem tudo para chegar às plataformas de streaming.

Outra lei sancionada pelo governo obriga canais estrangeiros a exibirem pelo menos 3h30 de produções nacionais, por semana. No caso dos canais brasileiros, essa cota é ainda maior. Ela chega a 12 horas por dia.

Fora isso, está em discussão no Congresso Nacional a proposta que prevê a mesma obrigação para as plataformas de streaming.

Se aprovada, elas deverão corresponder a uma cota de produção nacional e pagar a chamada Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

“Essa é uma das pautas prioritárias do audiovisual brasileiro, e um das pautas prioritárias deste ano. Ao contrário do que acontece no mundo, no Brasil ainda não está regulado. É o futuro do cinema, do audiovisual”, diz a secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga.

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Uma decisão crucial marcou a última quarta-feira (22) no Senado, quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, o projeto que estabelece uma cota de conteúdo nacional nos serviços de streaming.

Com uma votação de 24 a 0, o projeto avançou sem a necessidade de passar pelo plenário. Ele seguiu em caráter terminativo para uma nova votação na mesma comissão antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Incentivo às produções nacionais

Além da imposição da cota de conteúdo nacional, o projeto inclui a autorização para a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre as plataformas.

Essa cobrança poderá atingir até 3% da receita bruta das plataformas, estipulada como o valor mínimo pelo governo.

A abrangência da regulamentação vai além dos serviços tradicionais de streaming, alcançando plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, como o YouTube e o TikTok.

A regulamentação também abrange as plataformas que oferecem canais de televisão online e os chamados canais FAST, financiados por assinaturas ou publicidade.

Imagem: Globoplay/Reprodução

O projeto propõe uma tributação escalonada, isentando empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000.

As que faturam entre esse valor e R$ 96 milhões serão tributadas com uma alíquota de 1,5%, enquanto as gigantes com faturamento superior a R$ 96 milhões sofrerão uma tributação de 3%.

Para operar no país, as empresas precisarão ser credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

A regulamentação estabelece um prazo de até 180 dias após o início da oferta do serviço no mercado brasileiro para que os serviços de streaming solicitem o credenciamento.

A Ancine será responsável pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das cotas estabelecidas e do pagamento da Condecine.

Essa medida visa promover a produção e exibição de conteúdo nacional, fomentando a indústria audiovisual brasileira.

A aprovação desse projeto representa um marco nas regulamentações do setor de entretenimento digital no país, acendendo debates sobre os impactos econômicos e culturais dessa imposição de cotas e tributos para as plataformas de streaming e compartilhamento audiovisual.

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O cinema nacional tem evoluído cada vez mais, sendo responsável por filmes diferenciados que mostram nossa cultura e reforçam a mensagem de que no Brasil também existem boas histórias. No entanto, um Projeto de Lei pode simplesmente boicotar grandes produções feitas por aqui. A ideia é retirar a cota de tela para filmes nacionais, fator que pode diminuir a quantidade de títulos disponíveis para exibição.

A discussão acerca desse Projeto de Lei tem trazido incertezas para a indústria cinematográfica do país. O PL nº 3696/2023 foi apresentado a todos pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido) e busca uma renovação da cota de tela, tanto para os filmes em cartaz no cinema quanto para a TV por assinatura. A ideia é que essa regra seja válida até 2043.

Após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto encontrou apoio na Comissão de Educação e Cultura. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi responsável por elaborar o relatório da pasta.

Apesar disso, durante o processo legislativo, foi feita uma alteração que pode mudar tudo. Uma emenda proposta pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) removeu as salas de cinema do projeto inicial, deixando esse setor fora da cota. Agora, a ideia segue para a Comissão de Comunicação e Direito Digital e, em seguida, irá para votação na Câmara dos Deputados.

Segundo Humberto, houve uma compreensão de que o setor cinematográfico demanda uma abordagem mais focada e também mais especializada. Confira abaixo a explicação dada pelo senador:

“Chegamos à conclusão de que precisamos de um entendimento setorizado, um olhar exclusivo sobre a questão do cinema. Então, resolvemos retirar esse segmento do projeto que tramita para tratar em um texto à parte, com tempo e condições para essa discussão.”

Mudança é alvo de críticas

Logo após as alterações serem divulgadas, uma enxurrada de críticas surgiu, fazendo com que o tema ganhasse destaque na mídia nacional. Muitas pessoas envolvidas na indústria cinematográfica começaram a lamentar e, inclusive, propagaram nas redes sociais a hashtag #BrasilNasTelas, que tem sido promovida por todos os meios, a fim de conscientizar as pessoas acerca das dificuldades que o Projeto de Lei pode trazer.

Apesar da alteração, Randolfe fez questão de reforçar sua posição em relação à relevância do tema. Ele afirmou:

“A cota de tela é um instrumento indispensável para a valorização do audiovisual nacional. Além disso, não é um instrumento exclusivo do Brasil. Várias nações do mundo mobilizam ferramentas e instrumentos para a proteção do setor audiovisual.”

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