Todo mundo já conhece os impasses entre a Uber e os reguladores das leis trabalhistas. Enquanto a primeira não estabelece nenhuma ligação direta em relação aos motoristas e a si mesma, a segunda visa que os trabalhadores devem, sim, ter algum respaldo legal por parte da Uber.

Entretanto, parece que agora as coisas estão começando a apertar para o lado da plataforma. Ontem (15/9), a Uber foi condenada a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos, além de registrar todos os motoristas sob regime da CLT.

A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Imagem: Money Times/Reprodução

Decisão surpreende advogados e balança o mercado

A decisão foi emitida em uma ação civil pública instaurada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, de São Paulo, que recebeu denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) a respeito das condições de trabalho dos motoristas.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) alega que a Uber mantém um vínculo empregatício com os motoristas, o que precisa ser oficialmente reconhecido.

Na sentença, Pereira Simões afirma que a Uber agiu de forma intencional ao se relacionar com seus motoristas, mas evitando conceder a eles direitos mínimos.

A argumentação diz que isso vai além da negligência ou imprudência, tratando-se de ações planejadas para evitar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, de saúde e assistência.

O juiz ainda entende que a empresa agiu com dolo ou omissão em suas obrigações legais e constitucionais. Ou seja, a Uber tem conhecimento das leis, porém evade-se delas para não cumprir com os direitos dos motoristas.

Diante da decisão, o magistrado estipulou um prazo de seis meses após o trânsito em julgado da ação para que a Uber cumpra a decisão e registre seus motoristas cadastrados na plataforma.

O cumprimento deverá ocorrer de forma gradual, com a empresa sendo obrigada a indicar quantos motoristas estão ativos e a comprovar a regularização de um sexto deles a cada mês até o final do prazo.

No entanto, os motoristas ainda não devem comemorar, pois a Uber anunciou que recorrerá da decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não implementará nenhuma das medidas especificadas na sentença até que todos os recursos possíveis sejam esgotados.

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Recentemente, houve a divulgação de que um jovem foi condenado por uma juíza de Porto Rico a ficar aproximadamente 13 meses em uma prisão e dois anos em liberdade supervisionada. O motivo que levou a juíza a tomar determinada decisão foi o fato de que o jovem havia invadido contas de e-mail, bem como redes sociais de alguns colegas da faculdade. A informação foi divulgada no dia 13 de outubro, quinta-feira.

O réu, chamado Iván Santell-Velázquez, popularmente conhecido na internet como Slay3r_root, confessou o crime de cyberstalking no dia 13 de julho. Ele também declarou que tinha como objetivo invadir outras cem contas de estudantes. De acordo com o caso, o réu em questão realizava as invasões por meio da prática de phishing. Esse método fornecia a ele acesso as contas do Snapchat e de e-mails entre os anos de 2019 e 2021.

Ao invadir a privacidade das vítimas, as quais pertenciam ao sexo feminino, Iván Santell-Velázquez via as imagens disponibilizadas pelas garotas, as quais continham nudez explícita. Sendo assim, Santell-Velázquez fazia o download dessas imagens, armazenava-as em seu computador e posteriormente disponibilizava em outras redes sociais, como, por exemplo, o Facebook e o Twitter.

Mas os problemas que Velázquez trouxe às vítimas não pararam por aí. Por consequência dos atos praticados por Iván Santell-Velázquez, ao disponibilizar as imagens das jovens na internet, elas acabaram se tornando alvos de assédio. Conforme as informações do caso, mais de dez mulheres da Universidade de Porto Rico acabaram sendo vítimas dos planos de Iván Santell-Velázquez.

Acerca desses casos, W. Stephen Muldrow, procurador do Distrito de Porto Rico, afirma:

“A acusação de criminosos cibernéticos é uma prioridade no Departamento de Justiça. Os crimes cibernéticos não apenas causam perdas financeiras, mas resultam em danos psicológicos às vítimas vulneráveis, muitas vezes crianças ou idosos. Essa conduta não será tolerada.”

Ele também completou, afirmando o seguinte:

“Este caso também demonstra a importância de resguardar informações pessoais e senhas, e o cuidado que devemos ter ao responder a e-mails suspeitos.”

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