O juiz temporário na região de Camapuã emitiu uma ordem para que a Starlink, a empresa de internet via satélite associada ao empresário bilionário Elon Musk, interrompa uma cobrança considerada excessiva.

O valor afeta o fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, um proprietário rural de 72 anos na mesma localidade. A decisão foi tomada devido ao aumento significativo nos preços cobrados ao produtor rural.

Segundo o relato de Ruzzon, após assinar um plano em maio de 2023 por R$ 280 por mês para ter acesso à internet de alta velocidade e baixa latência, a fatura do segundo mês atingiu surpreendentes R$ 2.159,93.

Já a terceira, referente ao período de 15 de agosto a 14 de setembro, teve uma cobrança ainda mais elevada: R$ 8.152,02.

Elon Musk, CEO da empresa responsável por internet via satélite – Foto: Reprodução

Em um intervalo de quatro meses, a empresa de Elon Musk cobrou um total de R$ 20.976,21 de Gilberto Ruzzon.

A defesa do fazendeiro argumenta que o valor devido no mesmo período deveria ser de apenas R$ 1.120,00, correspondente a quatro mensalidades do plano que, conforme consta inclusive no site da empresa, seria fixo.

De acordo com a defesa de Gilberto Ruzzon, o valor cobrado indevidamente totaliza R$ 19.855,75. O mérito do pedido, no qual o fazendeiro busca regularizar a cobrança para os R$ 280 originais, se recusa a reconhecer a dívida.

O produtor rural afirma ser uma cobrança indevida e busca a restituição dessa mesma dívida de R$ 19,8 mil, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, que ainda não foi julgada pelo magistrado de Camapuã.

No entanto, o juiz de Camapuã, ao atender ao pedido de tutela antecipada, ordenou que o serviço de internet seja restaurado e que o custo seja mantido no limite de R$ 280 por mês até o julgamento do mérito.

Sobre a Starlink

A Starlink, empresa fundada por Elon Musk, é uma iniciativa que busca oferecer acesso à internet via satélite em áreas remotas e com conectividade limitada.

Seu principal produto é um serviço de internet de alta velocidade e baixa latência, utilizando uma constelação de satélites em órbita terrestre.

O objetivo é proporcionar uma conexão confiável em locais onde as infraestruturas tradicionais não são viáveis.

Assim, o serviço visa atender demandas globais, proporcionando uma alternativa eficaz para comunidades rurais e regiões remotas, conectando o mundo de maneira mais ampla e acessível.

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Entra e sai ano e, infelizmente, algumas coisas não mudam. Entre elas, estão os golpes pela internet, e o foco dos impostores este ano são as pequenas e microempresas, bem como os microempreendedores individuais (MEIs). Mas como esses golpes funcionam?

Geralmente, o microempresário recebe um e-mail avisando sobre a cobrança de uma taxa associativa de uma entidade qualquer.

A fim de alarmar as vítimas, os farsantes usam frases com sentido de urgência no e-mail, como “Último aviso!” ou “Atenção!!! O não pagamento da dívida até tal data poderá levar ao CANCELAMENTO do cadastro”.

No texto, eles alegam ao empresário que, no ato do registro e abertura da empresa, houve uma solicitação para que fosse realizada uma associação beneficente (falsa) por uma taxa adicional.

Em anexo, as vítimas recebem uma “notificação extrajudicial” com o nome de associações ou empresas. Às vezes, os farsantes usam nomes verdadeiros para dar mais credibilidade. Ainda assim, vale destacar que o vínculo de compromisso financeiro não existe.

De acordo com o especialista em direito digital Francisco Gomes Jr., entrevistado pela Tilt, os boletos costumam ficar em torno de R$ 200.

Contudo, não há a possibilidade de pagamento por código de barras, então a solicitação requer que a vítima faça um PIX, o que dificulta o estorno do dinheiro depois que o golpe é descoberto.

Mas por que MEIs?

Francisco aponta que MEIs têm uma estrutura enxuta, o que pode facilitar o trabalho dos golpistas. Isso porque as microempresas são gerenciadas por uma única pessoa, sem a ajuda de um departamento financeiro.

Por conta disso, elas acabam caindo em golpes mais facilmente, já que as pessoas não têm informações claras de que essas cobranças são falsas e indevidas.

E, dependendo dos casos, o valor do boleto não chega a ser tão alto. Então, para evitar problemas, as pessoas acabam realizando a transferência.

Geralmente, os golpistas enviam vários e-mails desse tipo. Então, se alguns caírem, já é possível obter um valor significativo. Afinal, como diz o ditado: “De grão em grão, a galinha enche o papo”.

Além disso, os farsantes conseguem ter acesso a informações básicas de contato com a empresa por meio dos dados públicos que são informados no ato do registro na Receita Federal, ou mesmo por informações reunidas e vendidas na deepweb.

Como se proteger?

Uma das formas mais certeiras de evitar esses golpes é se informar. Então, faremos uma lista com passos a seguir e questões a se considerar quando receber um e-mail com cobranças:

1. Não pague o boleto de imediato, ainda mais se for um e-mail recebido no final de expediente, quando a maioria dos bancos não estão abertos (isso dificulta o acesso a uma agência para tentar um estorno);
2. Procure o contato ou site das empresas e instituições citadas na cobrança. Muitas vezes são empresas falsas, ou se forem verdadeiras, uma ligação perguntando se há alguma pendência em seu nome já esclarece a mentira;
3. Pesquise o nome da instituição ou empresa em sites de queixas como o Reclame Aqui e Procon;
4. Verifique a veracidade da notificação nos sites dos Tribunais de Justiça do Estado onde a empresa está registrada;
5. Saiba que MEIs não são obrigados a pagar contribuição sindical de acordo com o “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, de 2006.

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Atualmente, foi decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que um contratante de serviços de TV por assinatura possui um prazo de dez anos para exigir a remissão dos valores extras cobrados, sem haver a utilização dos mesmos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil de 2002.

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Isso foi decidido porque a Quarta Turma modificou a sentença realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia previsto, em lei, apenas 3 anos para realizar a solicitação de cobranças indevidas como prazo máximo.

Além disso, a medida foi influenciada pelo ocorrido com uma cliente, a qual efetuou a contratação do recurso por assinatura. Ela tinha todos os pagamentos em dia, até que, em certo momento, passou a ser cobrada por um recurso extra que nem ao menos havia contratado.

Não sendo suficiente, a cliente acabou descobrindo que havia duas assinaturas, das quais nunca havia feito contratação, registradas no seu nome em diferentes estados do país.

Mediante os acontecimentos, ela teve seus canais bloqueados juntamente com o seu acesso em relação à empresa. Decidida a lutar contra as cobranças indevidas, a cidadã cobrou a devolução do que havia pagado por serviços que não tinha solicitado.

Relação Contratual

Ao desenrolar dos acontecimentos, a mulher pediu uma modificação no que dizia respeito da sentença do TJRS. Ela argumentou que o período prescrito deveria ser muito mais extenso do qual havia em lei.

O mesmo tempo solicitado pela usuária foi o período estipulado pelo STJ, também com base no artigo 205 do Código Civil de 2002, que alega: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

É necessário relembrar que, se caso você esteja passando por algo semelhante e efetuou o pagamento de cobranças indevidas, você possui o direito de cobrar a devolução em dobro “acrescido de correção monetária e juros legais”, segundo o artigo 42 presente no Código de Defesa do Consumidor.

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