Sistema de Internet Protocol Television (IPTV), também conhecido popularmente como “gatonet” ou “TV pirata”, refere-se a uma forma de distribuição ilegal de sinais de televisão por meio da internet.

O IPTV é um sistema que permite a transmissão de conteúdo de TV por meio de protocolos de internet em vez de utilizar os tradicionais sinais de transmissão, como antenas ou cabo.

No sistema de IPTV ilegal, os usuários têm acesso a canais de TV pagos, como filmes, séries, eventos esportivos e canais de assinatura, sem pagar os valores correspondentes às operadoras legais.

O funcionamento desse sistema ocorre por meio da obtenção ilegal de sinal de operadoras de televisão, geralmente por meio de decodificadores piratas ou pela distribuição não autorizada de listas de canais.

No Brasil, o uso de IPTV pirata é ilegal e viola os direitos autorais e as leis de propriedade intelectual. Isso ocorre porque o acesso aos conteúdos de TV é feito sem a devida autorização das empresas detentoras dos direitos de transmissão.

Além disso, a distribuição e a venda desses serviços são ilegais. Mas a pergunta é: será possível ser preso ou pagar multas por usar IPTV no Brasil?

Se existe ilegalidade, existe punição

Existe, sim, a possibilidade de ser preso ou pagar multas por usar IPTV ilegal. É importante destacar que a legislação brasileira prevê sanções para esse tipo de infração.

A Lei de Direitos Autorais, especificamente no artigo 180, estabelece penas para quem viola os direitos autorais, incluindo a distribuição ou exibição não autorizada de conteúdos protegidos.

Embora existam casos em que usuários de IPTV ilegal tenham sido alvo de ações legais, a aplicação das leis e as penalidades podem variar. Em geral, as autoridades concentram seus esforços nas operadoras e distribuidores de IPTV pirata, que são considerados os principais responsáveis por essas práticas ilegais.

No entanto, usuários que consomem esses serviços também estão sujeitos a consequências legais. Embora a probabilidade de serem punidos seja menor em comparação aos fornecedores.

O artigo 180 do Código Penal Brasileiro prevê como crime:

“Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Tendo averiguado isso, é importante ressaltar que, apesar de essa lei exigir penas e multas, os órgãos fiscalizadores, como Anatel e Ancine, geralmente não aplicam a lei integralmente, já que isso pode ser um processo mais demorado do que apenas ir desligando aos poucos ou deixando esses sistemas ilegais mais lentos.

Dessa forma, o consumidor tende a abandonar esse tipo de infração.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está empenhada em combater cada vez mais o uso das famosas IPTVs. As IPTVs (Internet Protocol Television) são sistemas que fornecem transmissão de conteúdo de televisão por meio de protocolo de internet. Assim, tornam possível assistir a programas, filmes e eventos esportivos por meio da internet.

Embora os IPTVs possam parecer uma opção atraente para aqueles que desejam acessar uma ampla variedade de conteúdo sem depender dos serviços tradicionais de televisão por assinatura, é importante ressaltar que sua utilização ilegal representa uma violação das leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

As IPTVs oferecem acesso a canais de TV pagos sem a autorização dos titulares dos direitos, o que resulta em prejuízos significativos para a indústria do entretenimento e para os criadores de conteúdo.

Além disso, esses serviços não são regulamentados, o que implica riscos para os usuários, como a exposição de conteúdo de qualidade duvidosa e a possibilidade de violação de dados pessoais.

Anatel e Ancine juntas contra a pirataria

Conscientes dessas questões, a Anatel e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) estão unindo esforços para acabar gradualmente com o uso dessas práticas ilegais.

Ambas reconhecem a importância de proteger os direitos autorais e estimular a indústria audiovisual legal, que contribui para a economia e o desenvolvimento cultural do país.

Agora, para intensificar os esforços de combate às ilegalidades, a Anatel e a Ancine estão estabelecendo um grande laboratório de ações conjuntas. Esse laboratório será um centro de pesquisa e desenvolvimento voltado para identificação, monitoramento e combate gradual das infrações que se relacionam às IPTVs ilegais.

O objetivo principal desse laboratório é fortalecer as ações de fiscalização e aplicação de medidas punitivas. Além disso, visa ao aprimoramento das estratégias de conscientização e educação dos usuários.

Por meio de parcerias com especialistas e agentes da indústria audiovisual, serão desenvolvidas tecnologias e metodologias para identificar e rastrear provedores de serviços ilegais. Assim como para fornecer informações mais precisas e atuais sobre as práticas ilegais de streaming.

O objetivo

O objetivo não é eliminar o streaming ilegal de forma imediata. Conforme informou Moisés Moreira, conselheiro da Anatel, a meta é reduzir a incidência desse tipo de pirataria. Ele afirmou:

“Não vamos acabar com a pirataria, mas vamos reduzir. O usuário que consome esse serviço fica desanimado.”

Ao tornar a prática da pirataria menos atraente e mais difícil, a Anatel espera desencorajar os usuários a optarem pelo streaming ilegal.

Isso pode ser feito por meio de ações de fiscalização mais rigorosas, parcerias com a indústria do entretenimento para promover alternativas legais acessíveis e campanhas de conscientização para informar os riscos e as consequências dos usuários da pirataria.

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Atualmente, existem diferentes serviços on-line que oferecem filmes e séries com temas diversificados. São inúmeras opções, o que muitas vezes deixa o usuário confuso sobre o que escolher para assistir primeiro.

Mas você já se perguntou quantas produções existem nos streamings? Não é possível obter essa informação de forma simples, pois ela é sigilosa, mas um relatório divulgado recentemente ofereceu a resposta. Saiba mais sobre esse assunto.

Número de filmes e séries nas plataformas

Cada canal on-line possui um quantitativo de projetos disponíveis específicos. Porém, o valor total não é divulgado, o que gera curiosidade em muitos consumidores. Pensando nisso, a Agência Nacional de Cinema (Ancine) desenvolveu uma pesquisa e revelou quantas produções existem nos streamings.

O levantamento foi feito no período de junho de 2022 e, com os mais recentes lançamentos, é possível que o número já seja maior. A Ancine contabilizou também as temporadas e os episódios disponíveis.

Após as análises realizadas, foi possível concluir que o Prime Video é a plataforma, dentre todas, que contém a maior diversidade. A Amazon tem em seu catálogo, no total, 5.806 filmes e 1.808 séries.

O segundo canal com mais opções de longa-metragem e séries é a Netflix. Estão disponíveis cerca de 3.345 filmes e 1.858 séries. Inclusive, um ponto importante sobre a Netflix é que ela possui o maior número de produtos originais, o que representa 55% daqueles disponíveis no catálogo.

No que se refere à produção de conteúdo original, o segundo que mais produz é o HBO Max, com 30%, seguido do Disney+, com 14%.

A conclusão e a divulgação dos resultados aconteceram no último dia 28/2. Além do quantitativo de produções, a Ancine compartilhou o valor médio de cada uma delas.

No Brasil, as pessoas pagam em média R$ 27 por mês. Existe uma variação entre cada uma das plataformas, a depender do número de usuários comuns que usam a mesma conta.

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A pirataria vem sendo desenvolvida desde o século XVI, ou seja, isso não é novidade. A única mudança que houve nesse meio dizem respeito às formas como a pirataria é colocada em prática. Se anteriormente usavam barcos e atacavam pessoas para roubá-las, agora o roubo é feito de outras diversas maneiras.

Preocupados em acabar ou pelo menos diminuir o número de conteúdo pirata na internet, a Ancine (Agência Nacional do Cinema), em parceria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), resolveu tomar algumas providências drásticas sobre isso.

Assim, as empresas uniram forças e pretendem dar um fim a sites e aplicativos que promovem a pirataria. Para tanto, elas seguirão solucionando algumas denúncias sobre conteúdos irregulares.

Ao terem acesso às denúncias, o número de IP será bloqueado e, então, terão as informações necessárias para encontrar de onde estão sendo compartilhados os conteúdos piratas disponibilizados na internet.

Essa não é a primeira tentativa

Antes que esse acordo fosse firmado, a Anatel já havia conseguido ter acesso a 5 milhões de aparelhos que estavam transmitindo conteúdo ilegal para plataformas e demais serviços de telecomunicação. Com isso, era possível para os usuários terem acesso a streamings e até mesmo filmes.

No entanto, infelizmente, a Anatel não podia fazer nada a respeito das distribuições de conteúdos piratas, uma vez que não tinha poder para atuar contra.

Entretanto, agora a história é outra, pois um contrato foi firmado com a Ancine e tem poder para dar ordem de fechamento.

Quando a operação começa?

Embora o projeto não entre agora em vigor, ele será colocado em prática em poucos dias e com certeza renderá o processo de busca por sites na web que promovem conteúdo pirata, afinal há milhares que disponibilizam tal conteúdo.

Porém, o principal objetivo por trás desse projeto é proteger o conteúdo intelectual.

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Desde que houve a popularização dos serviços de streaming ao redor do mundo, houve um aumento no desenvolvimento dessas plataformas. E, hoje, podemos ter acesso a várias delas por conta disso.

Contudo, segundo uma pesquisa feita pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), há uma proporção bem baixa de produções brasileiras disponíveis nas plataformas ao realizarmos um comparativo com a quantidade de obras que cada uma das plataformas tem.

Ancine divulga dados impressionantes

Conforme os resultados, a plataforma de streaming chamada Box Brazil Play foi a campeã no quesito de maior quantidade de produção brasileira disponível. O percentual chegou a atingir mais de 90%.

Após o streaming, em segundo lugar, temos duas plataformas, Globoplay (30%) e Canais Globo (57%). No que diz respeito às demais plataformas, como a Prime Video, ela conta com menos de 6%, valor semelhante à porcentagem atingida pela Netflix.

Em último lugar, há uma plataforma chamada ViX, que totalizou um total de 0% de presença de conteúdos nacionais.

Brasil se destaca na quantidade de streamings

Além de exibir uma tabela mostrando a porcentagem de alguns streamings envolvendo a presença de conteúdos nacionais, o levantamento feito também constatou que, no Brasil, há um total de 59 streamings que são consumidos, tanto pagos quanto até mesmo gratuitos.

O país é considerado o local com maior quantidade de plataformas, uma vez que, em outras regiões da América Latina, como Argentina e Chile, têm, em média, mais ou igualmente 50 serviços disponíveis.

Mas, se levarmos em conta a plataforma que tem a maior quantidade de títulos em seu catálogo, a Prime Video consegue se destacar muito mais do que a Netflix, considerado o maior streaming de todos.

Segundo dados, a Prime Video tem um número superior a 7,6 mil, enquanto a plataforma de streaming da Netflix, apenas 5,2 mil obras. Porém, no que diz respeito a séries, a Netflix conquista o título de liderança, pois conta com 1,8 mil títulos.

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O governo do Brasil via Ministério da Economia e ANCINE (Agência Nacional do Cinema) estão estudando o FIM do ingresso de meia-entrada em cinemas, museus e teatros em todo o Brasil.

A ANCINE abriu estudos para avaliar o impacto político e econômico do FIM do ingresso de meia-entrada. O Ministério da Economia se posicionou a favor da anulação desses direitos culturais.

A ANCINE também divulgou que essa articulação veio como resposta à queda das vendas de ingressos de valor inteiro – cujo percentual se isolou em apenas 21,6% no ano de 2020.

Porém, essa ideia enfrenta um problema maior: o valor dos ingressos. Segundo o diretor do PROCON-SP e o secretário da Defesa do Consumir, Fernando Capez, acabar com esse direito do consumidor não dá quaisquer garantias de que o preço das entradas seja reduzida:

Isso é retirar um direito consolidado do consumidor. Não há garantia qualquer de que resulte em ingressos mais baratos.

A política de meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, foi instaurada em 2013 e serve como ativo para estimular a cultura no Brasil.

O debate sobre o FIM do ingresso de meia-entrada continua entre quem paga o valor integral e alega pagar alto para custear a meia-entrada de outras pessoas e de quem paga a meia-entrada e usa o direito.

Mais notícias em breve!

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