Uma recente decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte trouxe alívio para a empresa 123milhas, que está em processo de recuperação judicial.

A juíza Cláudia Helena Batista determinou a suspensão dos estornos solicitados por consumidores que não receberam os serviços contratados antes de a empresa entrar em recuperação judicial.

O que isso significa para os consumidores?

A decisão da juíza significa que as operadoras de cartão de crédito devem interromper os estornos de pagamento pedidos por consumidores que enfrentaram problemas com a 123milhas antes de a empresa entrar em recuperação judicial.

Imagem: Luis Lima/Reprodução

Segundo a juíza, esses valores serão tratados no plano de recuperação judicial da empresa, que atualmente está suspenso. A juíza baseou sua decisão no “princípio da paridade entre os credores,” argumentando que muitos pedidos de estorno foram feitos de forma irregular.

No entanto, a juíza negou um pedido da 123milhas que visava obrigar hotéis e agentes de intermediação de passagens a cumprirem os contratos. Ela afirmou que essa medida afetaria “diversos fornecedores e terceiros interessados” e que cada contrato deve ser considerado individualmente.

A decisão judicial prevê uma mediação envolvendo o Ministério da Justiça, o Banco do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para discutir o que foi determinado pela juíza.

O processo de recuperação judicial da 123milhas permanece suspenso, mas a juíza justificou que a mesma decisão de suspensão determinou que “tutelas urgentes pendentes deveriam ser examinadas”.

Contexto

A 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial em agosto, abrangendo as empresas HotMilhas, Novum e, posteriormente, a MaxMilhas foi incorporada.

A empresa alega uma dívida de pelo menos R$ 2,308 bilhões, mas o valor pode ser alterado após a verificação de créditos pelo administrador judicial. A recuperação judicial da MaxMilhas, com dívidas declaradas em R$ 226 milhões, não foi incluída no pedido inicial.

A recuperação judicial da 123milhas havia sido suspensa em setembro a pedido do Banco do Brasil, um dos credores, devido à falta de documentação necessária para o processo. O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil não fizeram comentários até o momento.

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Uma das empresas de viagens digitais mais famosas do país, a 123 Milhas, pegou todos os seus clientes de surpresa nos últimos dias. O motivo é desesperador: os pacotes promocionais, cujo embarque estava previsto para ocorrer entre setembro e dezembro deste ano (2023), foram simplesmente cancelados. Mas por que a empresa tomou essa decisão? Entenda melhor essa grande confusão!

Além de terem sido pegos de surpresa, os usuários se irritaram com o fato de a empresa não oferecer um sistema de reembolso que faça sentido. A única solução que a agência ofereceu aos clientes prejudicados pelos cancelamentos foi simplesmente um voucher, cujo valor poderá ser utilizado para outras compras no site da agência. Ou seja, ao que tudo indica, nenhum ressarcimento em dinheiro será feito.

Imagem: 123 Milhas/Reprodução

Entenda o que motivou a 123 Milhas a cancelar os pacotes

Em um comunicado oficial enviado pela própria 123 Milhas para todos os usuários, a empresa explica que optou pelo cancelamento da emissão de bilhetes promocionais. Segundo eles, a decisão foi motivada “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas”.

A 123 Milhas afirmou, em uma nota enviada à imprensa, que foi motivada também por fatores econômicos, bem como pelo preço das tarifas aéreas e ainda por uma pressão da demanda por viagens. Para a empresa, essa foi a forma mais responsável de “preservar os valores pagos pelos clientes”.

Porém, será que de fato essa foi a melhor decisão?

O que a lei diz sobre o ocorrido?

Foi investigado o que a lei diz sobre casos semelhantes ao da 123 Milhas, quando a empresa cancela um serviço e não oferece a opção de devolução integral do valor. O desagrado tem fundamento: a atitude da empresa pode ser considerada uma infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Confira na íntegra o que está no documento:

1. I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
2. II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3. III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Portanto, partindo desse princípio, a agência não deveria limitar o tipo de reembolso que concederá aos clientes lesados. Afinal, a decisão do cancelamento partiu da própria empresa, não do consumidor.

Procon-SP se posiciona

Até o momento de escrita desta matéria, o Procon-SP anunciou que vai notificar a 123 Milhas. Especialistas da área orientam que os clientes que perderam seus pacotes procurem também o Procon para tentar reaver o prejuízo.

Além disso, o Ministério do Turismo divulgou uma nota em que afirma que a ação da empresa foi grave e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública foi acionado.

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