Já está valendo! O que diz a lei sobre cota para filmes brasileiros no cinema?
Texto foi sancionado pelo governo federal e publicado no Diário Oficial da União. Regras são válidas até o final de 2033.
A edição do Diário Oficial da União (D.O.U.) da última terça-feira (16) trouxe uma boa notícia para o cinema nacional.
O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei 14.814, conhecida como a lei da cota de tela para filmes brasileiros.
Basicamente, ela estabelece que empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial são obrigadas, agora, a exibir produções nacionais.
O texto ainda conta com um regulamento que busca garantir critérios importantes, como “variedade, competição equilibrada e efetiva permanência” dos filmes brasileiros em sessões, cujos dias e horários costumam ter maior procura do público.
O objetivo da lei é promover a sustentabilidade da indústria cinematográfica no Brasil, assegurando o espaço para os filmes nos cinemas e, ao mesmo tempo, universalizando o acesso e a presença das obras no parque exibidor.
Há punição para quem descumpre essa lei?
Em 2023, só 2,6% da sessões de cinema no Brasil foram de filmes nacionais – Foto: Reprodução
Se as salas não cumprirem o que está expresso na lei, elas ficam suscetíveis, sim, a punições. Em um primeiro momento, elas podem ser alvos de advertência; mas, se for algo frequente, elas podem ser multadas.
O valor da multa prevista na lei é de 5% da receita bruta média diária do cinema multiplicados pela quantidade de infrações. Ou seja: o valor pode ser alto!
A cota para filmes brasileiros nos cinemas foi instituída pela primeira vez em 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/2021.
A validade dela, no entanto, era de 20 anos. Isso significa que ela deixou de vigorar em 2021 e, por isso, o governo voltou a restabelecer a medida.
A nova lei, sancionada agora, tem validade até o dia 31 de dezembro de 2033. Esse é o tipo de assunto que precisa ser rediscutido e aprovado de tempos em tempos, conforme a realidade presente.
Em 2023, segundo dados da Abraplex, somente 2,6% das sessões de cinema no Brasil foram reservadas para filmes nacionais.
Na TV e no streaming
Medidas semelhantes também serão aplicadas na TV e tem tudo para chegar às plataformas de streaming.
Outra lei sancionada pelo governo obriga canais estrangeiros a exibirem pelo menos 3h30 de produções nacionais, por semana. No caso dos canais brasileiros, essa cota é ainda maior. Ela chega a 12 horas por dia.
Fora isso, está em discussão no Congresso Nacional a proposta que prevê a mesma obrigação para as plataformas de streaming.
Se aprovada, elas deverão corresponder a uma cota de produção nacional e pagar a chamada Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
“Essa é uma das pautas prioritárias do audiovisual brasileiro, e um das pautas prioritárias deste ano. Ao contrário do que acontece no mundo, no Brasil ainda não está regulado. É o futuro do cinema, do audiovisual”, diz a secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga.
